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Paraíba SEFAZ-PB: Inicia processo de exclusão de 2.849 empresas do Simples Nacional com irregularidade

22/11/2021

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou um Edital, no Diário Oficial Eletrônico (DOe-SEFAZ), com o processo de exclusão de 2.849 empresas optantes do Simples Nacional (inclusive optantes SIMEI), que estão com irregularidade no cadastro da inscrição estadual (Inscrição Estadual Cancelada).

Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional

22/11/2021

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de inflação oficial (hoje o IPCA), dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional.

TRU: prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação

19/11/2021

O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

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