A Resolução CVM Nº 88, publicada em 27 de abril, revogou a Instrução CVM nº 588 e estabeleceu novas regras sobre Crowdfunding de investimento, que trata sobre a modalidade de captação de recursos por meio de oferta pública de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

Confira abaixo as principais informações sobre Crowdfunding de investimento.

O que é?
Crowdfunding de investimento: trata sobre a modalidade de captação de recursos por meio de oferta pública de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.
Público alvo: Essa modalidade é muito utilizada pelas empresas Startups na captação de recursos para investimento.

REQUISITOS PARA EMISSÃO DE OFERTA PÚBLICA
A oferta pública só pode ser emitida pela sociedade empresária de pequeno porte, se tiver registrado no exercício social anterior, o valor da renda bruta anual de até R$ 40 milhões e para as que são controladas por outra pessoa jurídica ou fundo de investimento, o valor limite da receita bruta anual é de R$ 80 milhões.

PLATAFORMA
As plataformas reguladas pela Resolução CVM Nº 88, devem ser registradas e para isso, deve dispor de capital social integralizado de no mínimo 200.000,00 mil reais, elaborar código de conduta e sistema de TI, além de atender a todos os deveres e procedimentos exigidos.

INVESTIDORES
Para os investidores com renda bruta anual ou o montante de investimentos financeiros seja inferior a R$ 200.000,00 o limite do montante total aplicado pelo investidor em valores mobiliários, ofertados com dispensa de registro, é de R$ 20.000,00 por ano calendário. Para os que possuem renda bruta anual acima desse limite, o limite anual de investimento mencionado pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano calendário.

Fonte: DOU