Postos de combustíveis: Governo Federal estabelece a obrigatoriedade de exibir preço dos combustíveis antes e depois do teto do ICMS

O Governo Federal publicou o Decreto Nº 11.121/2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

MP permite que bancos reduzam perdas por inadimplências ao determinar o lucro real e na base de cálculo da CSLL

A Medida Provisória Nº 1.128, publicada nesta quarta-feira (6), dispõe do tratamento tributário que permite reduzir na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL as perdas incorridas no recebimento de crédito decorrentes das atividades dos bancos e das demais instituições que são autorizadas pelo Banco Central, a partir de 1º de janeiro de 2025.

PES: Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes

Foi publicada nesta terça-feira (5), a Portaria Nº 5.883, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, que é um tipo de parcelamento para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde, com débitos inscritos na dívida ativa da União.

Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais.

Encontra-se disponível em nosso site a legislação do Estado de Roraima

Os dispositivos legais abaixo relacionados, do Estado de Roraima já estão disponíveis em nosso site:

Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O PLC 96/2018 é um projeto de lei aprovado pelos parlamentares que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (Veto 71/2021).

Segue sem correção falha grave do INSS no eSocial

Relator recomenda aprovação da PEC do Estado de Emergência; texto pode ser votado na quinta-feira

Setor de biocombustíveis defende aprovação de PEC de estímulo tributário

Golpe da portabilidade do salário: nova fraude faz pagamento 'sumir' da conta das vítimas; entenda