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Transporte de passageiros: PL quer definir repasse mínimo para motoristas de aplicativos acima do salário mínimo

03/08/2022

Proposta que tramita na Câmara dos Deputados estabelece ainda extrato detalhado para os passageiros dos valores dos tributos e demais custos que compõem o preço final da corrida

Registro geral de brasileiros é unificado pela carteira de identidade digital

03/08/2022

Versões impressa e digital serão aceitas sob as mesmas circunstâncias

Ato Declaratório CANCELA multas por atraso na DCTFWeb emitidas em 1º de julho de 2022

03/08/2022

Foi publicado no Diário Oficial da União o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2022, que CANCELA as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

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