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Ceará IPVA: prazo para pagamento foi prorrogado para os proprietários de veículos destinados à condução coletiva de escolares

02/06/2022

Os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares, de que trata o art. 136 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que foram dispensados do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2021, conforme art. 2.º da Lei n.º 17.352/2020, deverão:

Ceará: Autos de Infração 2022 CONAT vai receber somente impugnações eletrônicas a partir de 1º de julho

02/06/2022

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT) passará, a partir de 1º julho, a receber somente impugnações eletrônicas de autos de infração lavrados digitalmente a partir deste ano. A decisão abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal.

Alterações na Decore entram em vigor nesta quarta-feira (1º)

02/06/2022

Entra em vigor, nesta quarta-feira (1º), a Resolução CFC n.º 1.662, de 19 de maio de 2022.

Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

02/06/2022

Entre outras medidas, o projeto autoriza empresas a intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimo e as instituições financeiras

DASN-SIMEI 2022: Declaração Anual tem prazo de entrega até 30 de junho

02/06/2022

Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) já está disponível no Portal do Empreendedor e, neste ano, deve ser entregue até o dia 30 de junho

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