Contribuintes com débitos do ICMS têm até esta quarta-feira (31) para aproveitar a redução de multas e juros de até 90%, seja em pagamento a vista ou parcelado.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS foi estabelecido por meio da Resolução Administrativa 47/2022, que havia prorrogado o benefício até o dia 31 de agosto de 2022.

Com o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS, o contribuinte tem redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais para pagamento à vista ou redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos, sendo 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

A adesão pode ser feita no sistema de autoatendimento da Sefaz, o SEFAZNET, no portal da Sefaz, ou em alguma agência de atendimento da SEFAZ-MA.


Fonte: SEFAZ-MA