Notícias



STF afasta incidência de IR sobre pensão alimentícia

06/06/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por oito votos a três, que a cobrança de Imposto de Renda sobre alimentos e pensões alimentícias decorrentes de obrigações fundadas no Direito de Família, é inconstitucional.

Ceará: Concessionárias de veículos novos serão obrigadas a fixar cartazes informando os clientes com direto a isenções tributárias

03/06/2022

Por meio da Lei Nº18.084/2022, fica alterado o dispositivo da lei nº16.043/2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.

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