Notícias



Simples Nacional: mais de 1.1 milhão de empresas serão expulsas por inadimplência

14/10/2024

Entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, a Receita Federal comunicou os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ministério do Trabalho e Emprego atualiza regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

14/10/2024

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje (10) uma nova Portaria que traz definições e restrições para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca eliminar práticas irregulares, como o rebate, que envolve o uso de descontos ou outros benefícios não relacionados à saúde e segurança alimentar dos trabalhadores.

Governo Federal sanciona lei que institui programas de apoio a microempreendedores e amplia crédito

11/10/2024

Programas organizam medidas voltadas para inclusão produtiva e recuperação financeira de microempresas, incentivar o mercado de crédito e promover desenvolvimento sustentável

STJ: Retificação da declaração de IR deve manter modalidade original

11/10/2024

Colegiado decidiu que, após o prazo da DIRPF, retificações devem seguir a modalidade original. O caso envolveu um contribuinte que não pôde alterar a declaração simplificada para a completa.

Programa de Transação Integral: nova oportunidade para empresas regularizarem débitos tributários de alto impacto

11/10/2024

A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.

Senado aprova projeto que agrava penalidades para estelionato e fraude online

11/10/2024

Proposta legislativa endurece punições para crimes cibernéticos, visando reduzir golpes no ambiente digital e proteger os consumidores.

STJ entende que execução fiscal é extinta quando não precisa pagar honorários de sucumbência

11/10/2024

Decisão orienta os demais magistrados da primeira e segunda instância do Judiciário.

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