Por meio da Lei Nº 18.334/2023 fica extinto o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal – FESF, previsto na Lei n.º 18.307/2023.

O FESF seria um encargo instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, destinado para empresas que desenvolvem atividades industriais e que seja beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

A Lei 18.334/2023 entra em vigor na data de sua publicação, dia 30 de março de 2023.

Fonte: DOE CE