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Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda

22/10/2024

O Projeto de Lei 3834/23 isenta de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoa com deficiência – física, mental ou intelectual – ou por seu representante legal, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Custo tributário elevado pode decretar o fim do Simples Nacional

22/10/2024

FecomercioSP entrega, ao coordenador do GT da CAE do Senado, pleito para garantir a sobrevivência do regime

DCTFWeb: cancelamento de multas por atrasos em casos específicos

21/10/2024

Conforme Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos DCTFWeb emitidas no dia 16 de outubro de 2024.

Ceará: Procedimentos a serem adotados para importações processadas por meio de Declaração Única de Importação (DUIMP)

21/10/2024

Em outubro de 2024, inicia-se o período de obrigatoriedade da utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) em substituição à Declaração de Importação (DI) para contribuintes beneficiários dos regimes aduaneiros RECOF e REPETRO. A transição das declarações para os demais casos será feita de forma gradual, seguindo o calendário apresentado pela Receita Federal do Brasil.

O que pode mudar na multa do FGTS e no seguro-desemprego de quem for demitido

21/10/2024

Com o objetivo de cortar gastos nos cofres públicos, os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda devem levar para a mesa do presidente uma série de medidas que aponta para mudanças nos sistemas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego.

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