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Regime não cumulativo: Governo Federal publica MP que excluirá ICMS da base de CRÉDITO do PIS e da COFINS

13/01/2023

Foi publicada nesta quinta-feira (12/01) no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.159/2023 que promoveu importante alteração na Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.

Bahia: SPED Fiscal: a partir do mês Janeiro/2023 todos os contribuintes obrigados à EFD ICMS IPI devem apresentar sua escrituração com PERFIL "A"

13/01/2023

A partir do mês de referência Janeiro/2023 - Todos os contribuintes do Estado da Bahia obrigados à EFD devem apresentar sua escrituração com PERFIL "A".REGRA ANTERIOR

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