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Transação tributária: Acordo concede descontos em juros e multas de até 70% para contribuintes com débitos de difícil recuperação

14/04/2023

Acordo concede descontos em juros e multas de até 70% para contribuintes com débitos de difícil recuperação

Como solicitar isenção da Taxa do Lixo

14/04/2023

A partir do mês de abril, os contribuintes isentos do pagamento da Taxa de Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) receberão em casa um comunicado com o aviso de isenção. Esse foi um compromisso firmado pelo prefeito de Fortaleza ainda durante a aprovação do projeto.

Receita Federal prorroga prazo da etapa de autorregularização da Operação Inflamável para 31/05

14/04/2023

A Etapa de Conformidade da Operação Inflamável oferece a cerca de 6.300 revendedores de combustíveis a possibilidade de regularização de créditos indevidos.

Vendas online: livros e medicamentos continuarão isentos de tributação

14/04/2023

Ministério da Fazenda quer manter imunidade de alguns itens, nas compras internacionais entre pessoas físicas até US$ 50

STF autoriza empresas a transferir créditos de ICMS entre filiais

14/04/2023

Medida vale a partir do próximo ano

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