A partir do mês de abril, os contribuintes isentos do pagamento da Taxa de Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) receberão em casa um comunicado com o aviso de isenção. Esse foi um compromisso firmado pelo prefeito de Fortaleza ainda durante a aprovação do projeto.

Os contribuintes que se enquadrarem nos critérios abaixo, podem fazer o  requerimento de isenção conforme este passo a passo, até o dia 31 de maio. Confira os casos de isenção:

A) Isenções de caráter geral (automático):

- Imóvel com valor venal de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sendo o único imóvel do proprietário;

- Imóveis residenciais edificados com padrão baixo e normal.

B) Isenções de caráter específico (necessário requerimento):

- Estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que ultrapassam 100 litros por dia de resíduos e tenham plano de gerenciamento de resíduos (PGRS) vigente com expedição pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEUMA).

- Imóvel de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

- Imóvel de programas de regularização fundiária para família de baixa renda;

- Imóvel de programas de habitação social do governo Federal, estadual ou municipal, para família de baixa renda;

- Imóvel onde funcione regularmente asilo, casa de repouso ou outra instituição que realize tratamento de saúde e de dependentes químicos;

- Imóvel no qual resida uma família acolhedora, nos termos da Lei municipal nº 10.774, de 6 de junho de 2018;

- Imóvel edificado residencial ou não residencial de qualquer padrão, de acordo com o Anexo II, da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, que seja de propriedade de ou locados, cedidos em comodato ou a qualquer título a igrejas, templos de qualquer culto.


Fonte: SEFIN