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TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e COFINS por adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

04/08/2023

Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins. 

SEFAZ CE : Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

04/08/2023

Foi publicada nesta quinta-feira (03/08), a Instrução Normativa 91/2023, que estabelece procedimentos operacionais para fins de informação do ICMS incidido em operações internas sob o regime de substituição tributária, para exclusão desse imposto da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS, relativamente aos contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária

Senado vai recorrer da decisão do STF que limitou piso da enfermagem

03/08/2023

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) informou que a Advocacia-Geral da Casa vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento do piso nacional da enfermagem.

Confira o ranking das cidades com mais atividades econômicas com dispensa de alvarás e licenças

03/08/2023

Dispensa simplifica abertura de empresa, como loja de calçados e cursos de informática. RS é o estado com o maior número de atividades econômicas de baixo risco liberadas das verificações

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