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Governo não cobrará Imposto de Importação para compras de até US$ 50; confira regras

30/06/2023

Com a nova regra, Ministério da Fazenda não cobrará Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas em empresas que participarem de programa da Receita Federal e recolherem ICMS.

Fortaleza/CE: Prefeito diz que não haverá juros e multa que não pagou a Taxa de Lixo; confira novo calendário de pagamento

30/06/2023

A Prefeitura de Fortaleza definiu, nesta quinta-feira (29), um novo cronograma de pagamento da taxa do lixo após a liminar que suspendia a cobrança ser derrubada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações

29/06/2023

Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.

Regulamentação das atividades com apostas esportivas deve acontecer em julho; governo pretende arrecadar de 'R$ 3 a 6 bilhões'

29/06/2023

Regulamentação do mercado deve acontecer antes do recesso do Congresso, em julho. Governo acredita que arrecadações podem alcançar até R$ 15 bilhões ao longo dos anos.

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