Notícias



Governo decide retirar tributação de “offshores” de Medida Provisória

24/08/2023

Movimento ocorre em meio a resistências da Câmara dos Deputados em aceitar manobra para votar mudança “de carona” em outra medida provisória

Lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas é sancionada

24/08/2023

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 14.657/23, que altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.

Datas de recolhimento do FGTS e do INSS poderão ser unificadas

24/08/2023

Pagamentos do FGTS e da contribuição previdenciária pelo empregador poderão ser feitos na mesma guia e no prazo estipulado para a contribuição da Seguridade Social conforme projeto de lei (PL 357/2022) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Escritório de contabilidade foi condenado a pagar uma indenização milionária para advogados

24/08/2023

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um escritório de contabilidade a pagar uma indenização milionária a uma banca de advocacia, após um erro no preenchimento de dados contábeis que resultou em pagamentos muito maiores de ISS.

Presidente do Senado confirma sessão com governadores sobre reforma tributária

23/08/2023

O presidente do Senado, confirmou a participação dos 27 governadores na sessão temática sobre a reforma tributária (PEC 45/2019) no Plenário, na terça-feira (29), a partir das 10h.


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