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Ceará: Acesso facilitado para recurso administrativo do Microempreendedor Individual (MEI) via Tramita

25/08/2023

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) poderá interpor recurso administrativo via Sistema Tramita utilizando o Acesso Cidadão ou Gov.br para os seguintes assuntos:

MEI: Ministério do Desenvolvimento quer aumentar o teto anual do faturamento para R$ 144,9 mil

25/08/2023

Proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional

Comissão aprova proposta que prevê desconto no Simples Nacional para as empresas novas

25/08/2023

Tabela de descontos progressivos beneficia empresas com até 36 meses de atividade

Câmara aprova Medida Provisória que amplia faixa de isenção do IR

25/08/2023

De acordo com o texto, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023

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