Notícias



Representação comercial pode ser despesa que atenda às características de insumo

12/07/2019

O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e a Cofins confere aos contribuintes o direito de apurar créditos em razão dos valores das aquisições e prestações de serviços listadas nos incisos dos artigos 3° das leis 10.637/02 e 10.833/03, respetivamente.

STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias

12/07/2019

Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias.

Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis

12/07/2019

A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias feitas após a conclusão da respectiva edificação.

Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas

11/07/2019

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

Tribunal passa a receber documentos administrativos em meio digital

11/07/2019

A partir da próxima segunda-feira (15), será possível encaminhar documentos administrativos de forma eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que vai reduzir a entrada de documentos em papel e garantir mais celeridade aos procedimentos.

Receita Federal apreende 662 kg de cocaína no Porto de Paranaguá

11/07/2019

A droga estava escondida em carga de madeira que iria para o Porto de Antuérpia, na Bélgica

Receita Federal divulga balanço final da Operação Muralha

11/07/2019

As atividades realizadas na Operação Muralha atingiram o objetivo de fortalecer o Estado no combate aos crimes transfronteiriços

Pequenas empresas têm até dia 15/07 para voltar ao Simples

11/07/2019

Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades

Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto

11/07/2019

Uma auxiliar de limpeza do The Hostel Paulista Ltda. conseguiu ter direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho explicou que a garantia provisória de emprego prevista na Constituição da República não faz ressalva ao natimorto.

Fique ligado! Prazo para entrega da ECF termina dia 31 de julho.

11/07/2019

A ECF substitui a antiga DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014 (ECF a ser entregue em 2015), todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

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