Tributação sobre carbono e a PEC45

A aplicação de um imposto sobre o carbono é suficiente para criar um incentivo para que os consumidores comprem o produto mais barato e, coincidentemente, menos poluente.

As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo no Brasil

O direito marítimo é um ramo específico e complexo, regulado por normas internas – de caráter público e privado – de diferentes épocas e hierarquias (leis, decretos, portarias, regulamentos), além de acordos e convenções internacionais. Uma de suas principais fontes é o Código Comercial, promulgado em 25 de junho de 1850, o qual, em sua segunda parte, versa sobre o comércio marítimo.

Reforma tributária na era da revolução digital

A necessidade de uma reforma tributária em nosso país é notória, o atual sistema apresenta configuração desconexa e principalmente disfuncional, ante os incontáveis remendos sofridos desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, tornando-se complexo e demandando horas de trabalho das empresas para cumprirem com suas obrigações acessórias necessárias à apuração dos tributos a serem pagos.

Saiba qual o prazo de cancelamento para notas fiscais em todo o país!

Planalto espera aprovação da Previdência em primeiro turno nesta terça

O Palácio do Planalto manifestou confiança na aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência no Senado Federal até a noite desta terça-feira (30).

Súmula 161 do Carf contraria entendimento do Judiciário sobre aplicação de multa

Dessa forma, a edição da Súmula Carf 161, invariavelmente, levará muitos contribuintes a recorrerem ao poder judiciário para buscar o afastamento da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001.

Justiça libera créditos da Telefônica congelados pela Receita Federal

A Telefônica precisou recorrer à Justiça para usar parte dos cerca de R$ 6 bilhões em créditos gerados pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins a que tem direito. A quantia já foi reconhecida em ação transitada em julgado (em que não há mais chance de recurso), mas a Receita Federal, após a empresa habilitá-la no sistema do órgão, instaurou procedimento de fiscalização e travou a possibilidade de uso.

Comissão debate desonerações sobre folha de pagamento

A Comissão Especial para analisar as Concessões de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios promove audiência pública para debater as desonerações sobre a folha de pagamento.

Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF

​Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União

A inovação foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em parceria com o Banco do Brasil (BB) e a própria Anvisa.