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Projeto determina que motorista de aplicativo seja cadastrado como MEI

09/04/2024

O Projeto de Lei 741/24 estabelece que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, será exclusivo de motorista cadastrado como Microeemprendedor Individual (MEI).

Receita Federal vai lançar app para médicos e dentistas informarem pagamentos de pacientes

08/04/2024

A Receita Federal vai lançar um aplicativo chamado “Receita Saúde” para a emissão de recibos por profissional liberal de serviços de saúde e que serão usados na declaração do Imposto de Renda (IRPF). Enquadram-se nessa categoria médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

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