Belém/PA

DECRETO Nº 104.537/2022-PMB, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Data do Documento: 20/06/2022

Institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI), com vigência de 20 de junho a 20 de julho de 2022, e dá outras providências

DECRETO Nº 14.496 DE 27 DE JUNHO DE 1978 (REGULAMENTO ISS/BELÉM)
Data do Documento: 26/06/1978

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

LEI Nº 7.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 (REGULAMENTO ISS/BELÉM)
Data do Documento: 30/12/1977

Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.

PORTARIA Nº 144/2022 – GABS/SEFIN
Data do Documento: 26/07/2022

Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), e o art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009.