Facções Criminosas e o Impacto na Arrecadação Tributária do Ceará

A presença de facções criminosas em diversas regiões do Ceará tem gerado uma série de prejuízos para a economia do estado, afetando não apenas a segurança pública, mas também o desenvolvimento econômico e a arrecadação tributária. Um dos setores mais impactados é o de provedores de internet, que sofrem com a imposição de taxas ilegais por parte dessas organizações criminosas, dificultando a expansão de seus serviços e, consequentemente, reduzindo a base de contribuição fiscal do estado.

O "Imposto Oculto" das Facções

Tributaristas têm classificado essas cobranças ilegais impostas pelas facções como um "imposto oculto". Esse fenômeno ocorre quando grupos criminosos exigem pagamentos para permitir que empresas operem em determinadas áreas, substituindo, na prática, a atuação do estado na regulação econômica dessas regiões. Diferente dos tributos oficiais cobrados pela União, estado e município, esse "imposto paralelo" não retorna à sociedade em forma de investimentos em infraestrutura, segurança ou serviços públicos.

Impacto para Empresas e para a Arrecadação Fiscal

Os provedores de internet são um dos principais alvos dessas facções, que impõem barreiras para a expansão do serviço em comunidades dominadas pelo crime organizado. Isso resulta em um menor número de usuários que podem acessar serviços digitais, reduzindo a demanda e os investimentos no setor. Como consequência, há uma queda na arrecadação de impostos como o ICMS, um dos principais tributos incidentes sobre serviços de telecomunicação, prejudicando os cofres públicos do estado do Ceará.

A limitação da atuação das empresas nesses territórios também impacta outros impostos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado pelos municípios e até mesmo a arrecadação de impostos sobre a folha de pagamento, já que a falta de expansão reduz a geração de empregos formais no setor.

Consequências para o Desenvolvimento do Estado

Além do impacto direto sobre as empresas e a arrecadação, a atuação das facções impede a inclusão digital e o crescimento econômico em diversas regiões. Com menos serviços de internet disponíveis, a população dessas áreas enfrenta dificuldades para acessar educação online, oportunidades de trabalho remoto e serviços públicos digitalizados, aumentando a desigualdade social e reduzindo o potencial de desenvolvimento do estado.

Conclusão

A presença de facções criminosas representa um entrave não apenas para a segurança pública, mas também para a economia e a arrecadação tributária do Ceará. A cobrança de um "imposto oculto" por essas organizações afeta diretamente as empresas e reduz o potencial de expansão de serviços essenciais, como a internet, resultando em menos investimentos, menos empregos e menor arrecadação para o estado. Combater essa prática exige uma atuação coordenada entre os órgãos de segurança, a administração tributária e o setor privado, garantindo que o desenvolvimento econômico não seja comprometido por estruturas paralelas de poder criminoso.

Artigo produzido por Gilson Aragão

Antônio Gilson Aragão de Carvalho é graduado em Direito, com pós-graduação em Direito Tributário e Gestão Pública, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, além de especialização em Direito Tributário pelo IBET e atualmente professor nessa mesma instituição; Autor e colaborador de renomadas obras jurídicas; Fez carreira na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; Professor Universitário; Vice-presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários;