DECRETO Nº 104.537/2022-PMB, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

*Publicado no DOM, de Belém, de 20/06/2022

Institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI), com vigência de 20 de junho a 20 de julho de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB; e

Considerando o art. 160, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém - CTRMB); e

Considerando, ainda, a Lei nº 9.335, de 13 de outubro de 2017, que autoriza a instituição de Programas de Regularização Incentivada (PRI), no âmbito do Município de Belém,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Incentivada (PRI) referente aos créditos tributários e não tributários, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto.

§1º Estão excluídos do disposto no caput deste artigo os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o tributo sujeito à retenção na fonte, o tributo devido por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/PJ) relativo ao período em que o contribuinte for optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os créditos tributários relativos à taxa para autenticação da guia por ausência de movimento econômico.

§2º O PRI ora instituído terá vigência no período de 20 de junho a 20 de julho do corrente ano.

Art. 2º Os débitos serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no PRI, atualizados monetariamente e com todos os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária, a partir da data do vencimento da obrigação, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso.

Art. 3º O parcelamento de que trata este Decreto abrange também os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de:

I - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;

II - concessão de medida liminar em mandado de segurança; e

III - concessão de medida liminar ou de tutela provisória em outras espécies de ação judicial.

§1º O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do inc. I, deste artigo, será considerado como desistência automática e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos administrativos fiscais.

§2º O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II e III, deste artigo, está condicionada à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos objeto do pedido de parcelamento, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações.

§3º A petição de desistência deve ser protocolada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento.

§4º A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada no prazo de trinta dias, contados do pagamento da primeira parcela, mediante apresentação à Procuradoria Fiscal/Procuradoria Geral do Município, de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas e do comprovante de pagamento.

Art. 4º Os saldos devedores em parcelamentos ativos, adimplentes até a vigência deste Decreto, nos quais o sujeito passivo tenha sido beneficiado ou não com dedução de juros e multas de mora, em programas de regularização incentivada anteriores, poderão ser contemplados pelo presente Decreto.

Art. 5º Para adesão ao PRI, o sujeito passivo deverá utilizar o aplicativo específico disponibilizado, exclusivamente, no endereço eletrônico www.sefin.belem.pa.gov.br, no qual preencherá os dados para efetuar o parcelamento.

§1º Para realização de parcelamento acima de três parcelas, obrigatoriamente, o contribuinte preencherá um cadastro prévio contendo nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e número de telefone fixo ou celular para contato.

§2º A formalização do parcelamento acima de três parcelas dar-se-á com a geração do Termo de Confissão de Dívida, que deverá ser assinado por meio digital, preferencialmente, ou de forma manual e enviado, em formato “PDF” ao e-mail [email protected], juntamente com a documentação a que se refere o art. 7º, deste Decreto.

§3º A via original do Termo de Confissão de Dívida, assinado manualmente, deverá ser protocolada na Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte (CFAC), localizada na Praça Visconde do Rio Branco, nº 23 (Largo das Mercês), bairro da Campina, no prazo de até trinta dias corridos, contados da data da adesão ao PRI, sob pena de invalidação e cancelamento da negociação.

§4º A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) não se responsabilizará por adesão não efetivada eletronicamente, por motivo de ordem técnica, em equipamento do sujeito passivo, falhas de comunicação, ou outros fatores que impeçam a transmissão dos dados.

§5º O parcelamento formalizado em que não haja o correspondente pagamento da primeira parcela até a data de vencimento não se efetivará e será automaticamente cancelado.

Art. 6º A adesão ao parcelamento, seguido do pagamento da primeira parcela, suspenderá o curso processual de ação de execução fiscal promovido pelo Município de Belém.

Parágrafo único. O processo judicial somente será extinto, após a confirmação de pagamento total do débito, além dos demais encargos processuais.

Art. 7º O parcelamento que exigir o Termo de Confissão de Dívida, deverá conter os seguintes documentos e informações, observado o disposto no art. 5º, deste Decreto:

I - cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) no caso de pessoas físicas;

II - cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) dos sócios e comprovante de inscrição no CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

III - cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) do representante ou preposto;

IV - comprovante de residência do contribuinte, do responsável legal ou do representante, se for o caso;

V - número do telefone e endereço eletrônico (e-mail) do contribuinte e/ou responsável legal ou representante;

VI - procuração particular, com poderes específicos para transigir e firmar parcelamento na SEFIN, no caso de ser o responsável legal ou o representante;

VII - documento que permita a identificação do proprietário ou possuidor com fins de propriedade do imóvel, no caso de negociação de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e

VIII - quadro demonstrativo da receita tributável mensal auferida pelo contribuinte, no caso de negociação de débitos do ISS/PJ denunciados de forma espontânea (sem auto de infração).

Art. 8º Os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários previstos no caput do art. 1º, deste Decreto, poderão ser pagos com reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa penal, da seguinte forma:

I - em até três parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento);

II - em até seis parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento);

III - em até dez parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento);

IV - em até doze parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento);

V - em até quinze parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento);

VI - em até vinte parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento);

VII - em até vinte e cinco parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento);

VIII - em até trinta parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento);

IX - em até cinquenta parcelas mensais, com redução de 10% (dez por cento).

§1º As parcelas com datas de pagamento vincendas após o exercício em curso serão atualizadas monetariamente no mês de janeiro de cada exercício fiscal, com base na variação anual acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado de acordo com o §2º, do art. 3º, da Lei nº 8.033, de 29 de dezembro de 2000, ou outro índice econômico oficial que o substitua.

§2º Será admitido apenas um parcelamento ativo por tributo vinculado a uma inscrição municipal.

§3º Excetuam-se da limitação prevista no §2º:

I - a realização de parcelamento de débitos de exercícios não negociados anteriormente, caso em que poderá haver mais de um parcelamento ativo por tributo vinculado a uma inscrição municipal;

II - a realização de parcelamento de ISS/PJ na modalidade de denúncia espontânea - cobrança amigável, em que o sujeito passivo possua atividades de serviços tributados com alíquotas diferentes (3% e 5%).

§4º As guias para pagamentos de parcelas com datas vincendas no exercício subsequente somente serão disponibilizadas ao sujeito passivo se não existir parcela inadimplida
com data para pagamento vencida no exercício anterior.

§5º As reduções previstas no caput não alcançarão quaisquer débitos apresentados a protesto extrajudicial até o momento da devolução da respectiva CDA ao município apresentante.

§6º Os honorários advocatícios serão abrangidos pelas reduções de juros e multas, firmadas pela avença, o mesmo não ocorrendo em relação às custas, emolumentos e demais despesas processuais.

§7º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

§8º Estão excluídos da opção de redução prevista no inc. I, do caput deste artigo, os débitos referentes ao IPTU.

§9º Fica suspensa a exigência do pagamento da primeira parcela na forma do disposto no art. 21, do Decreto nº 96.756, de 17 de julho de 2020 (alterado pelo Decreto nº 104.384, de 27 de maio de 2022), durante o período de vigência do PRI instituído por este Decreto.

Art. 9º O sujeito passivo poderá optar dentre os dias 05, 10, 15, 20, 25 e 30 de cada mês para determinar a data de vencimento para pagamento das parcelas e o valor da primeira parcela deverá ser pago no mesmo mês em que for realizada a negociação, ocasião em que poderá ser selecionada uma das duas opções de dia de vencimento imediatamente subsequentes ao dia da realização do parcelamento.

§1º Na hipótese de sujeito passivo citado em processo de execução fiscal, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até três dias úteis, contados da formalização do parcelamento, observado o disposto no caput deste artigo.

§2º Excetua-se do disposto no caput, a solicitação de parcelamento efetuada no dia 30 de junho de 2022, ocasião em que deverá ser efetuada a opção pelo pagamento da primeira parcela dentre o dia 05 ou 10 de julho de 2022, cuja escolha permanecerá como o dia de vencimento para pagamento das demais parcelas.

Art. 10. Poderá ser objeto de reparcelamento o saldo devedor de parcelamento cancelado por atraso no Sistema de Arrecadação Tributária (SAT), da SEFIN, desde que tenha sido realizado a partir de 1º de janeiro de 2018, estando o crédito ajuizado ou não, exceto os créditos tributários de quaisquer exercícios envolvidos no parcelamento, protestados após o seu descumprimento.

Parágrafo único. A adesão do sujeito passivo ao disposto no caput deste artigo, implicará a atualização monetária do saldo devedor com base na variação acumulada do IPCA-E, divulgado pelo IBGE, apurado de acordo com o §2º, do art. 3º, da Lei nº 8.033, de 29 de dezembro de 2000, com todos os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária, a partir da data do vencimento original da parcela inadimplida.

Art. 11. A revogação do parcelamento, dar-se-á:

I - pela inobservância de quaisquer exigências estabelecidas neste Decreto; e

II - pelo atraso de qualquer parcela, por prazo superior a noventa dias, contados do dia do vencimento original.

Art. 12. A revogação do parcelamento firmado nos termos do presente Decreto, implicará:

I - o imediato cancelamento do benefício previsto no art. 8º, deste Decreto, restaurando-se, integralmente, o débito objeto do parcelamento e os valores originários das multas e juros dispensados, abatendo-se os valores recolhidos, tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos previstos na legislação tributária;

II - a inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal;

III - no caso de débito ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal; e

IV - a inscrição do sujeito passivo nas centrais de informação de cadastro e proteção ao crédito.

Art. 13. As regras do Decreto nº 96.756, de 17 de julho de 2020, aplicam-se complementarmente ao disposto neste Programa de Regularização Incentivada, naquilo que não dispuserem em contrário.

Art. 14. A concessão das reduções previstas no presente Decreto não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de nenhuma importância recolhida de modo integral.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2022.

EDMILSON BRITO RODRIGUES
Prefeito Municipal de Belém