Salvador/BA

DECRETO Nº 25.476 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 (REGULAMENTO ISS/SALVADOR)
Data do Documento: 29/10/2014

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Salvador, na forma que indica.

LEI Nº 7.186, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 (REGULAMENTO ISS/ SALVADOR)
Data do Documento: 27/12/2006

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: