Porto Velho/RO

DECRETO Nº 14.863 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 (REGULAMENTO ISS/PORTO VELHO)
Data do Documento: 01/11/2017

"Altera os anexos VI e VII do Decreto nº 11.678, de 02 de junho de 2010, e dá outras providências".

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 (REGULAMENTO ISS/PORTO VELHO)
Data do Documento: 21/12/2004

"Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências."

PORTARIA Nº 68, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (REGULAMENTO ISS/PORTO VELHO)
Data do Documento: 01/11/2017