Palmas/TO

DECRETO Nº 1.667, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 (REGULAMENTO ISS/PALMAS)
Data do Documento: 06/12/2018

Aprova o novo Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas e adota outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (REGULAMENTO ISS/PALMAS)
Data do Documento: 31/10/2013

Institui o novo Código Tributário do Município de Palmas - TO e adota outras providências.