Art. 3º - São tributos Municipais:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - taxas em razão do poder de polícia;

V - taxas pela utilização de serviços públicos;

VI - contribuição de melhoria;

VII - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único - Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, os preços públicos, conforme disciplinado no Título II.

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 4º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º - Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º deste artigo.

Art. 5º - O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de bem imóvel, ainda que não possua os melhoramentos previstos no § 1º do art. 4º:

I - em áreas inseridas no perímetro urbano do Município, constante da legislação própria, consideradas como urbanizáveis ou de expansão urbana, exceto quando o imóvel seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial;

II - as áreas utilizadas como loteamentos ou condomínios, destinados à habitação, ainda que não aprovados pelo Poder Público;

III - nas áreas utilizadas para atividades industriais, comerciais ou prestacionais, ainda que inseridas na zona rural.

Art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano.

Art. 7º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 8º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 9º - Respondem solidariamente pelo imposto, ainda que o imóvel pertença a pessoa isenta ou imune:

I - o justo possuidor;

II - o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;

III - os promitentes compradores imitidos na posse;

IV - os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título.

Seção III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 10 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 11 - O valor venal do imóvel será apurado através da Planta de Valores Genéricos, a ser aprovada anualmente pela Câmara Municipal até o final de cada exercício, contendo:

I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações;

II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização;

III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta;

IV - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação.

Parágrafo único - Não sendo publicada a Planta de Valores Genéricos, os valores da Planta então vigente serão atualizados com base no mesmo índice anual definido para atualização monetária dos tributos municipais.

Art. 12 - Na determinação da base de cálculo, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 13 - Para efeitos deste imposto não se considera construído o terreno que contenha:

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - construção em andamento ou paralisada, ainda inabitável;

III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV - construção que seja considerada inadequada pela área ocupada, nos seguintes índices:

a) menos de 20% da área de terrenos multifamiliares;

b) menos de 10% da área dos demais terrenos.

Parágrafo único - São considerados como edificados, os imóveis comerciais utilizados em sua totalidade para atividades econômicas devidamente licenciadas pelo Município na mesma unidade imobiliária, na forma do regulamento.

Art. 14 - Sobre a base de cálculo serão aplicadas as alíquotas constantes no Anexo I.

Parágrafo único - As alíquotas aplicáveis para os imóveis sujeitos ao imposto progressivo no tempo pelo parcelamento, edificação ou utilização compulsórios para fins de cumprimento da função social da propriedade são as estabelecidas em legislação própria.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 15 - O lançamento do imposto será anual, efetuado de ofício pela autoridade competente, em nome do contribuinte.

Parágrafo único - Para fins de lançamento, será observada a situação do imóvel na data da ocorrência do fato gerador.

Art. 16 - O contribuinte será considerado regularmente notificado do lançamento do imposto, e constituído o respectivo crédito tributário, com a entrega do documento para pagamento no endereço do imóvel ou com a publicação da notificação em imprensa oficial, prevalecendo o que ocorrer por último.

Seção V

Do Pagamento

Art. 17 - O pagamento do imposto deverá ser feito na forma e prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Os contribuintes farão jus aos seguintes descontos, cumulativos:

I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento;

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando o contribuinte do imóvel estiver com todos os débitos quitados até a data do respectivo fato gerador.

§ 2º - O valor do imposto, incluso o desconto previsto no inciso II do § 1º deste artigo, quando cabível, poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, não inferiores a 20 (vinte) UFIP.

Art. 18 - Aos contribuintes que realizarem o pagamento à vista do imposto em atraso será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito apurado, antes do encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 19 - O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Seção VI

Das Isenções

Art. 20 - São isentos do imposto:

I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município;

II - os imóveis cujos contribuintes sejam:

a) idosos, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) b) aposentados;

c) pensionistas;

d) deficientes físicos, incapacitados para o trabalho.

III - os imóveis que contenham apenas uma edificação, com uso e destinação exclusivamente para fins residenciais em que:

a) os contribuintes sejam pessoa física e possuam um único imóvel no Município;

b) o valor do imposto a ser pago, sem os descontos legais, seja inferior a 50 (cinquenta) UFIP.

§ 1º - As isenções previstas no inciso II do caput deste artigo somente poderão ser aplicadas quando, cumulativamente:

I - o beneficiário:

a) possua um único imóvel edificado no Município;

b) aufira renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

II - o imóvel seja de uso e destinação exclusivamente residencial;

III - o valor do imposto a ser pago, sem os descontos legais, seja inferior a 150 (cento e cinquenta) UFIP.

§ 2º - A isenção prevista no inciso III do caput deste artigo não se aplica para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem ou box em edifícios.

Seção VII

Das Obrigações Acessórias

Art. 21 - Todos os Imóveis Deverão Ser Inscritos pelo Contribuinte ou Responsável no Cadastro Imobiliário.

Art. 22 - Deverão Ser Obrigatoriamente Comunicadas ao Cadastro Imobiliário, no Prazo Regulamentar, Quaisquer Ocorrências Verificadas com Relação ao Imóvel que Possam Afetar a Base de Cálculo e a Identificação do Contribuinte, Inclusive no Caso de Parcelamentos de Solo.

Parágrafo único - Fica o contribuinte obrigado a prestar informações solicitadas através das sistemáticas de cadastramento ou recadastramento implementadas pelo Município.

Art. 23 - Os proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores deverão permitir e facilitar a vistoria no imóvel por parte da Fazenda Pública Municipal.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 24 - O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - pela falta de inscrição de imóvel no cadastro imobiliário, 30 (trinta) UFIP, por imóvel;

II - pela ausência de comunicação de alterações que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, 15 (quinze) UFIP, por imóvel;

III - pela falta de participação em cadastramentos ou recadastramentos promovidos e implementados pelo Município, 50 (cinquenta) UFIP, por imóvel;

IV - pelo embaraço ou impedimento da vistoria ao imóvel por parte da Fazenda Pública Municipal, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, em cada operação.

Parágrafo único - O valor das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, exceto quando ficar caracterizado fraude, dolo ou simulação, será reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;

III - 30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes do encaminhamento do débito para cobrança judicial.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 25 - O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis tem como fato gerador:

I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil;

II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 26 - Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e atos equivalentes;

II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis;

III - a dação em pagamento;

IV - a permuta;

V - a arrematação;

VI - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

VII - a remição, quando não promovida pelo executado;

VIII - o lançamento na partilha em dissolução de sociedade conjugal, acima da respectiva meação ou quinhão;

IX - o uso, o usufruto e a habitação;

X - o mandato em causa própria e seus estabelecimentos, quando esses configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

XI - todos os demais atos onerosos de transmissão e de direitos reais sobre imóveis;

XII - a cessão de direitos de quaisquer atos relativos aos incisos I ao XI deste artigo.

Art. 27 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica.

Parágrafo único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 28 - O disposto no art. 27 não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurarse- á a preponderância referida no § 1º deste artigo levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 5º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto após a caracterização da atividade preponderante, respeitados os prazos previstos nos §§ 2 e 3º deste artigo, exceto quando configurado fraude, dolo ou simulação.

§ 6º - Fica prejudicada a análise da preponderância prevista neste artigo, incidindo imediatamente o imposto, quando todas as atividades da empresa forem relativas à venda ou locação de propriedade imobiliária.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 29 - Contribuinte do imposto é:

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito, ressalvadas as garantias previstas no art.150 da Constituição Federal.

II - Revogado.

III - cada um dos permutantes, no caso de permuta.

Parágrafo único - Revogado.

Art. 30 - Respondem solidariamente pelo imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os notários, registradores, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos que praticarem ou por eles sejam coniventes, ou ainda pelas omissões em que forem responsáveis, em razão de seu ofício.

Seção III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 31 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.

Art. 32 - O valor venal será apurado mediante avaliação pelo órgão próprio do Município, a qual será realizada em consonância com o valor de mercado dos bens ou direitos na data da apuração do imposto.

§ 1º - Para definição do valor venal, o Município poderá divulgar periodicamente, na imprensa oficial, a respectiva pauta de preços.

§ 2º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, será considerada como base de cálculo o valor efetivamente pago.

§ 3º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

§ 4º - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, prevalecerá, como base de cálculo do imposto, o maior valor dentre:

I - a avaliação realizada pela administração fazendária do Município, direta ou indiretamente;

II - a pauta de preços regularmente divulgada;

III - o constante no contrato ou negócio jurídico equivalente;

IV - o consignado na Planta de Valores Genéricos;

V - o declarado para fins de incidência do Imposto Territorial Rural, acrescido das benfeitorias existentes, para os imóveis rurais.

Art. 33 - Sobre a base de cálculo serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - nas transmissões de imóveis do perímetro urbano, 2,0% (dois por cento);

II - nas transmissões de imóveis da zona rural, 3,0% (três por cento);

III - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor efetivamente financiado, quando o financiamento for inferior a 85.000 (oitenta e cinco mil) UFIPs, 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

Seção IV

Do Lançamento

Art. 34 - o Lançamento do Imposto Será Efetuado pela Autoridade Competente Através da Guia de Transmissão Apresentada pelo Contribuinte ou Responsável Acerca dos Bens ou Direitos Transmitidos.

Parágrafo único - O preenchimento da guia de transmissão será de responsabilidade do cartório de notas que realizar a lavratura da escritura, quando estabelecido neste Município, ou do oficial do registro público.

Art. 35 - O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente nos seguintes casos:

I - quando o contribuinte ou responsável não apresentar a guia de transmissão a que se refere o art. 34;

II - a guia de transmissão apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados;

III - o valor da base de cálculo constante na guia de transmissão for inferior ao determinado pela administração tributária.

Parágrafo único - O contribuinte será considerado regularmente notificado do lançamento do imposto através da devolução da respectiva guia de transmissão ou através dos meios definidos na legislação própria, nos casos de lançamento de ofício.

Seção V

Do Pagamento

Art. 36 - O pagamento do imposto, em parcela única ou parcelado em até 6 (seis) vezes, deverá ser feito antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação.

Parágrafo único - Em caso de parcelamento, a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transmissão do Título de Transferência de Cartório de Registro de Imóveis, será possível desde que comprovado o pagamento da primeira parcela e ressalvado o direito da fazenda pública exigir a averbação do parcelamento.

Art. 37 - Nenhum ato de transmissão ou cessão de bens imóveis, ou dos direitos reais a eles relativos, ainda que referente a promessas ou compromissos de compra e venda, poderá ser registrado ou averbado em cartório sem a prova do pagamento do imposto, à vista ou parcelado.

Seção VI

Das Isenções

Art. 38 - São isentos do imposto:

I - a primeira aquisição de imóveis residenciais, decorrentes de projetos sociais administrados ou implantados pelo Poder Público;

II - as transmissões relativas às outorgas, pelo Poder Público, de títulos de propriedade de imóveis residenciais, para os imóveis cujos contribuintes sejam:

a) idosos, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

b) aposentados;

c) pensionistas;

d) deficientes físicos, incapacitados para o trabalho.

Parágrafo único - As isenções previstas neste artigo somente poderão ser aplicadas quando, cumulativamente, o beneficiário:

I - possua um único imóvel edificado no Município;

II - aufira renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos;

III - o valor do IPTU incidente sobre o imóvel, sem os descontos legais, seja inferior a 150 (cento e cinquenta) UFIP.

Seção VII

Das Obrigações Acessórias

Art. 39 - O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da administração tributária, quando solicitado, os documentos e informações necessários à apuração do imposto.

Art. 40 - Os oficiais registradores dos Cartórios de Registros de Imóveis e seus substitutos, os notários, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles reativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I - a exigir o comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo, nos termos da legislação aplicável;

II - a facilitar a fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame em cartório dos livros, dos registros e de outros documentos, bem como de lhe fornecer, quando solicitadas, informações dos atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos;

III - apresentar relatório mensal de escrituras públicas ou de transcrições imobiliárias, na forma regulamentar.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 41 - o Descumprimento das Normas Pertinentes ao Imposto Sujeitará o Infrator às Seguintes Penalidades:

I - pela prática de qualquer ato de transmissão sem o pagamento do imposto, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

II - pela omissão, erro ou falsidade na declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos, assim como pela apresentação de documentos falsos, no todo ou em parte, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido;

III - pela falta da transcrição do inteiro teor do pagamento do imposto no instrumento específico, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.

IV - pela ausência de apresentação de relatórios mensais obrigatórios, 500 (quinhentas) UFIP, por relatório;

V - pela ausência de apresentação de documentos e informações solicitadas, 100 (cem) UFIP, por documento ou informação;

VI - pelo embaraço ou impedimento da fiscalização, 1.000 (mil) UFIP, em cada operação.

Parágrafo único - O valor das multas previstas nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo, exceto quando ficar caracterizado fraude, dolo ou simulação, será reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;

III - 30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes do encaminhamento do débito para cobrança judicial.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 42 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo II desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 43 - O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do país;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único - Não se enquadram no dispositivo do inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 44 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas a seguir, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermed do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 42 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver, no território deste Município, extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver, no território deste Município, extensão de rodovia explorada.

§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas fluviais, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 57-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 45 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 46 - A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços;

V - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 47 - Para os contribuintes sujeitos à alíquota fixa, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano, ressalvado o início da atividade durante o exercício.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 48 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço ou o responsável expressamente previsto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único - São considerados responsáveis pelo imposto, multa e acréscimos devidos todos aqueles vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, ainda que isentos ou imunes, em solidariedade ou na condição de substitutos tributários.

Art. 49 - Respondem solidariamente pelo imposto:

I - os proprietários de obras, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros, estabelecidos ou não no Município;

II - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras e serviços de engenharia, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, estabelecidos ou não no Município;

III - os proprietários de imóvel ou seu representante que ceder, com ou sem remuneração, dependência ou local para a prática de jogos ou diversões, inclusive shows artísticos e a instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos.

IV - os proprietários de aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, estabelecidos ou não no Município, pelo imposto devido pelo prestador de serviços;

V - as distribuidoras de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelos redistribuidores;

VI - os tomadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outros municípios, quando o imposto for devido neste Município, na forma dos incisos I a XX do art. 44 desta Lei Complementar;

VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente;

VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados;

IX - os que utilizarem quaisquer serviços:

a) se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

b) se os prestadores não estiverem regularmente cadastrados como contribuintes.

X - os contribuintes elencados como responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto, na forma do art. 51.

§ 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o responsável, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

§ 2º - Comprovado o recolhimento do imposto pelo prestador de serviços, cessará a responsabilidade do responsável solidário.

§ 3º - As pessoas imunes ou isentas estão incluídas na solidariedade prevista neste artigo.

Art. 50 - São responsáveis por substituição os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Parágrafo único - Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive as penalidades e os acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.

Art. 51 - São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto:

I - o Município de Palmas, pelos seus poderes Executivo e Legislativo;

II - os órgãos federais e estaduais dos poderes executivo e judiciário, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

IV - as operadoras de cartão de crédito ou débito, estabelecidas ou não neste Município;

V - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras e serviços de engenharia;

VI - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de uso de bens públicos;

VII - os organizadores ou promotores de quaisquer eventos, shows, feiras, parques, exposições e similares, em relação aos serviços relacionados a tais atividades;

VIII - os shopping center;

IX - as corretoras, seguradoras e empresas de previdência privada;

X - os estabelecimentos e instituições de ensino;

XI - os estabelecimentos de saúde;

XII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde, assistência médica, odontológica, hospitalar e congêneres;

XIII - as empresas concessionárias de veículos automotores;

XIV - as entidades representativas de classes ou profissões regulamentadas, como confederações, federações e conselhos fiscalizadores;

XV - as associações civis com ou sem fins lucrativos, os sindicatos e as cooperativas;

XVI - as empresas de transporte de passageiros e cargas;

XVII - as empresas que atuam no ramo de informática;

XVIII - os condomínios;

XIX - as empresas administradoras de consórcio;

XX - as agencias de publicidade e propaganda;

XXI - as instituições que prestem serviços sociais autônomos, instituídos por lei, tais como SESI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, dentre outros;

XXII - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as imunes ou as isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos:

a) nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, no item 12, exceto o subitem 12.13 e no item 20 da lista contida no Anexo II desta Lei Complementar;

b) nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do Anexo II desta Lei Complementar, quando o prestador for estabelecido ou domiciliado em outro município e não apresentar o cadastro simplificado neste Município.

XXIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 44 desta Lei Complementar.

§ 1º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 2º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 52 - Não estão sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte os serviços prestados pelos seguintes contribuintes, devidamente inscritos no Município:

I - que se enquadrarem no regime de recolhimento do imposto por estimativa;

II - autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos a alíquota fixa;

III - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Seção III

Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 53 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo único - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do Anexo II desta Lei Complementar forem prestados no território deste e de outro município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

Art. 54 - Não se incluem na base de cálculo do imposto:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

II - o valor dos serviços de terceiros prestados às agencias de publicidade, em relação ao subitem 17.06 da lista do Anexo II desta Lei Complementar;

III - o valor da taxa judiciária, fundo civil e outras transferências objeto de legislação específica, cobrados em conjunto com os emolumentos, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar.

IV - os repasses, em decorrência da execução dos serviços prestados por sociedades cooperativas previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, a hospitais, clínicas, laboratórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, médicos e demais profissionais da saúde, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores e/ou prestadores sujeitos à tributação do ISS que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, devidamente declarados e comprovados na forma regulamentar.

Parágrafo único - Para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, os notários, registradores, tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido, cujo valor não integra o preço do serviço.

Art. 55 - Sempre que forem omissos os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, o fisco poderá arbitrar a base de cálculo, inclusive com a sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único - Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante autorização da autoridade administrativa tributária, em especial quando:

I - houver indícios de omissão de receita;

II - o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão da matéria tributável;

III - o contribuinte recusar-se de apresentar ao fisco os elementos indispensáveis à apuração da base de cálculo, comerciais, financeiros ou fiscais, ou não possuir tais elementos, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

IV - o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de fraude ou sonegação;

V - forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

VI - o contribuinte, estando obrigado, não apresentar declarações periódicas e não houver outra forma de se apurar o imposto devido;

VII - o contribuinte utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

Art. 56 - A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo, quando:

I - o volume ou a modalidade da prestação de serviço dificultar o controle ou a fiscalização;

II - se tratar de estabelecimento ou atividade de caráter temporário ou transitório;

III - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

IV - os pagamentos realizados pelo prestador a terceiros credenciados, em decorrência da execução dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo II desta Lei Complementar, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, médicos e demais profissionais da saúde, desde que os pagamentos sejam efetuados a fornecedores e/ou prestadores sujeitos à tributação do ISSQN que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do mesmo Anexo, devidamente declarados e comprovados na forma regulamentar, limitados à 60% (sessenta por cento) da base de cálculo do imposto.

Parágrafo único - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades, a critério da autoridade competente.

Art. 57 - A alíquota do imposto a ser aplicada sobre a base de cálculo dos serviços constantes na lista do Anexo II desta Lei Complementar, exceto nas hipóteses de contribuintes sujeitos a alíquotas fixas, é de:

I - Revogado.

ll - 3% (três por cento) para os serviços de hospedagem, previsto no item 9.01;

IIl - 5% (cinco por cento), para as demais atividades.

Art. 57-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 2º - É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º - A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo, gera para o prestador do serviço o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 58 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no Cadastro de Atividades do Município, com atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas determinadas no Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais autônomos:

I - não inscritos no cadastro fiscal;

II - que admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais autônomos mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade.

Art. 59 - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do art. 58 desta Lei Complementar, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

I - estejam regularmente registradas em seus órgãos de classe;

II - sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a mesma atividade prestacional;

III - limitem-se à prestação de serviços específicos da área da habilitação dos profissionais;

IV - possuam até o máximo de 02 (dois) empregados, em relação a cada sócio;

V - utilizem suas imobilizações técnicas exclusivamente no trabalho pessoal e intelectual dos profissionais;

VI - não estejam constituídas sob a forma de sociedade comercial ou a ela equiparada, na forma da legislação civil;

VII - estejam regularmente inscritas no Cadastro de Atividades do Município.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 60 - O lançamento do imposto será feito:

I - por homologação;

II - de ofício:

a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;

b) para os contribuintes que tiverem sua base de cálculo estipulada mediante estimativa;

c) quando, em consequência de ação fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de arbitramento.

Parágrafo único - Considera-se lançado o imposto relativo aos serviços prestados ou tomados informados pelo contribuinte ao Município através de documentos fiscais próprios ou declarações, na forma regulamentar.

Seção V

Do Pagamento

Art. 61 - o Pagamento do Imposto Será Feito na Forma e Prazos Definidos em Calendário Fiscal a Ser Expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Os contribuintes sujeitos à alíquota fixa poderão:

I - efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II - optar pelo pagamento do imposto em parcela única, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado até a data de vencimento da primeira parcela.

§ 2º - Os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações, poderão utilizar o regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade tributária de retenção na fonte ou solidariedade.

Seção VI

Das Isenções

Art. 62 - São isentos do imposto:

I - os contribuintes que atuarem como prestadores ambulantes de serviços;

II - os serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros, em relação às tarifas.

Seção VII

Das Obrigações Acessórias

Art. 63 - Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades, com ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam obrigados a:

I - efetuarem sua inscrição em cadastro fiscal do Município, antes do início da respectiva atividade;

II - comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais;

III - informarem o encerramento das atividades;

IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição, conforme o caso.

Art. 64 - Os contribuintes do imposto são também obrigados a:

I - manterem escrita fiscal destinada ao registro dos serviços, ainda que isentos ou imunes;

II - emitirem nota fiscal eletrônica de serviços, sejam prestadores de serviços pessoas físicas ou pessoas jurídicas;

III - prestarem quaisquer declarações ou informações exigidas pelo fisco.

Art. 65 - O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido neste Município, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do Anexo II desta Lei Complementar, fica obrigado a proceder a sua inscrição em cadastro simplificado, na forma e demais condições estabelecidas em regulamento.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º - A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 66 - O descumprimento das normas sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - pela falta de pagamento do imposto, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início:

a) 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, ou recolhido a menor;

b) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, ou recolhido a menor.

II - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando se configurar adulteração, falsificação, falta de emissão ou emissão com valor a menor de notas ou documentos fiscais, com informações falsas quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início;

III - por infração relativa à falta de retenção ou retenção a menor do imposto pelo tomador de serviços, quando este for obrigado à retenção na fonte, 30% do valor do imposto não retido ou retido a menor, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início.

IV - por infrações relativas a inscrição, baixa e alterações cadastrais:

a) 300 (trezentas) UFIP, aos que exercerem quaisquer atividades sem a inscrição municipal;

b) 150 (cento e cinquenta) UFIP, aos que deixarem de comunicar à repartição competente as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade.

V - por infrações relativas a notas, livros e demais documentos fiscais:

a) 40 (quarenta) UFIP, por nota ou documento, aos que utilizarem notas ou documentos fiscais em desacordo com as normas regulamentares, limitada a 4.000 (quatro mil) UFIP por exercício;

b) 100 (cem) UFIP, por livro e por exercício, aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares;

c) 50 (cinquenta) UFIP, por operação, aos que, ainda que isentos ou imunes, deixarem de emitir ou de exigir a respectiva nota quando da prestação de serviços, limitada a 5.000 (cinco mil) UFIP por exercício;

d) 200 (duzentas) UFIP, por livro, aos que, estando obrigados a utilizarem livros estabelecidos em regulamento, deixarem de fazê-lo;

e) 50 (cinquenta) UFIP, por livro, aos que não apresentarem ou apresentarem fora do prazo regulamentar os livros fiscais, nos casos de encerramento da escrituração por baixa ou suspensão da empresa;

f) 200 (duzentas) UFIP, por nota, livro ou documento, aos que imprimirem ou utilizarem livros, notas ou documentos fiscais sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;

g) 500 (quinhentas) UFIP, por nota, livro ou documento, aos que utilizarem notas, livros ou documentos fiscais falsos;

h) 10 (dez) UFIP, por nota ou documento, aos que ocultarem ou extraviarem notas ou documentos fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;

i) 200 (duzentas) UFIP, por livro, aos que ocultarem ou extraviarem livros fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;

j) 250 (duzentas e cinquenta) UFIP, por nota ou documento fiscal perdido, extraviado ou inutilizado, quando não for possível o arbitramento do imposto;

k) 1.000 (mil) UFIP, por livro perdido, extraviado ou inutilizado, quando não for possível o arbitramento do imposto;

l) 200 (duzentas) UFIP, por declaração ou mapa, aos que deixarem de apresentar ou apresentarem fora do prazo qualquer declaração ou mapa periódico a que obrigados;

m) 200 (duzentas) UFIP, por declaração ou mapa, aos que deixarem de apresentar ou apresentarem fora do prazo qualquer declaração ou mapa periódico a que obrigados com dados inexatos, ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido ou retido e de outras informações solicitadas pelo fisco;

n) 1.000 (mil) UFIP, por infração, aos que recusarem, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, a exibição de informações, livros ou documentos fiscais, bem como aos que embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração do tributo ou fixação de sua estimativa.

o) 500 (quinhentas) UFIP, acrescidas de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor destacado do imposto aos contribuintes que emitirem e/ou utilizarem nota fiscal eletrônica de serviços com fraude, dolo ou simulação para fins de participação em programas de benefícios instituídos pelo Município.

§ 1º - A denúncia espontânea de infrações, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentada juntamente com a respectiva correção, elide a cobrança das penalidades previstas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, exceto quando:

I - houver impressão de notas, livros ou documentos fiscais sem autorização;

II - ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer meio fraudulento.

§ 2º - A penalidade prevista na alínea "n" do inciso V do caput deste artigo será aplicada em dobro, na segunda infração do mesmo sujeito passivo e em triplo, da terceira infração em diante.

Art. 67 - O valor das multas previstas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 66 desta Lei Complementar será reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;

III - 30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes do encaminhamento do débito para cobrança judicial.

Parágrafo único - As reduções previstas neste artigo não se aplicam às multas estabelecidas nas alíneas "f", "g" e "n" do inciso V do caput do art. 66 desta Lei Complementar, assim como, quando ficar caracterizada fraude, dolo ou simulação.

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 68 - Pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas as seguintes Taxas:

I - Localização e Funcionamento de Estabelecimentos;

II - Horário Especial de Funcionamento;

III - Divertimentos Públicos;

IV - Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

V - Publicidade e Propaganda;

VI - Comércio em Logradouro Público;

VII - Vigilância Sanitária;

VIII - Execução de Obras e Termo de Habite-se;

IX - Loteamentos, Remanejamentos ou Desmembramentos de Área;

X - Licenciamento Ambiental;

XI - Trânsito e Transportes.

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 69 - Constitui fato gerador das taxas o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a respectiva autorização ou licenciamento:

I - de localização ou funcionamento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços ou quaisquer outras atividades, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, em caráter permanente ou provisório;

II - de funcionamento em horário especial, quando permitido;

III - de diversões públicas, com ou sem cobrança de ingressos;

IV - de localização, instalação, ocupação ou permanência em locais permitidos nas vias e logradouros públicos de atividades, eventos de qualquer natureza, móveis, equipamentos, utensílios e outros objetos;

V - de publicidade e propaganda, exercidas dentro do estabelecimento ou fora dele;

VI - do exercício do comércio em logradouro público, eventual, ambulante, alternativo ou em mercados públicos, áreas públicas destinadas a atividades comerciais e feiras livres;

VII - de atividades sujeitas ao controle permanente das condições sanitárias;

VIII - de construção, reconstrução, acréscimo, demolição, instalação de qualquer natureza, assim como expedição de Termo de Habite-se;

IX - de loteamentos, remanejamentos ou desmembramento de áreas, este último considerado como arruamento, desdobro, reloteamento ou remembramento;

X - de execução de planos, programas, obras, bem como da localização, instalação, operação e ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;

XI - de organização do trânsito, inclusive serviços no logradouro, e dos serviços de transporte mediante permissão ou concessão.

Parágrafo único - O mesmo contribuinte pode sofrer a incidência de mais de uma taxa de licença, quando aplicável à respectiva atividade fiscalizada.

Art. 70 - Os fatos geradores das taxas do poder de polícia consideram-se ocorridos:

I - no caso de autorizações ou licenciamentos anuais:

a) no primeiro exercício, a partir da data de início das atividades, declarada pelo contribuinte na protocolização do pedido para licenciamento, ou constatada pelo fisco;

b) em 1º de janeiro, nos exercícios subsequentes;

c) na data de alteração de quaisquer elementos que impliquem no cálculo do valor da autorização ou licença.

II - no caso de autorizações ou licenciamentos eventuais ou esporádicos:

a) na data da protocolização da petição;

b) na data de início da atividade, constatada pelo fisco por qualquer meio;

c) na data da renovação da licença, quando cabível.

Art. 71 - A incidência da taxa e sua cobrança independem:

I - da existência do estabelecimento fixo;

II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III - da expedição da autorização ou do licenciamento, desde que se configure exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;

IV - do resultado financeiro da atividade exercida;

V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 72 - São contribuintes das taxas os beneficiários das autorizações ou licenciamentos a elas referentes.

Art. 73 - São solidários:

I - as empresas administradoras de shopping center, centro comercial, feira, exposição, aeroporto e empreendimento, ou assemelhadas que pratiquem a mesma atividade, pessoa física ou jurídica, a respeito dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos, em relação às seguintes taxas:

a) Localização e Funcionamento de Estabelecimentos;

b) Horário Especial de Funcionamento;

c) Divertimentos Públicos;

d) Publicidade e Propaganda;

e) Vigilância Sanitária;

f) Licenciamento Ambiental.

II - os responsáveis técnicos, construtores, empreiteiros principais e administradores de obras e serviços de engenharia, em relação às seguintes taxas:

a) Divertimentos Públicos;

b) Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

c) Execução de Obras e Habite-se;

d) Loteamentos, Remanejamentos ou Desmembramentos de Área;

e) Licenciamento Ambiental.

III - os proprietários de imóvel ou seu representante que ceder, com ou sem remuneração, dependência ou local para a prática de divertimentos públicos, inclusive shows artísticos, em relação às seguintes taxas:

a) Divertimentos Públicos;

b) Publicidade e Propaganda;

c) Vigilância Sanitária.

IV - os que permitirem a colocação de propaganda ou publicidade por quaisquer meios, em seus estabelecimentos, imóveis ou engenhos, em relação à respectiva taxa;

V - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o sujeito passivo inscrito no órgão fiscal competente, em relação a quaisquer taxas que forem incidentes.

Seção III

Da Base de Cálculo e do Valor

Art. 74 - A base de cálculo das taxas é o valor estimado das atividades administrativas necessárias à respectiva autorização ou licenciamento.

Art. 75 - Os valores das taxas do poder de polícia corresponderão aos estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo IV.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 76 - As taxas serão lançadas de ofício pela autoridade competente, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, constantes no Cadastro de Atividades ou apuradas pelo fisco.

Seção V

Do Pagamento

Art. 77 - As taxas serão devidas e arrecadadas antes da autorização ou licenciamento pretendido e, quando periódicas, de acordo com as disposições contidas em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - As taxas do poder de polícia não serão objeto de parcelamento.

§ 2º - O mero pagamento da taxa não configura, por si só, a autorização ou o licenciamento pretendido, sendo necessário o cumprimento das determinações das legislações próprias para a respectiva concessão.

Seção VI

Das Isenções

Art. 78 - São isentos:

I - de todas as taxas de licença, os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações;

II - da Taxa de Localização e Funcionamento e de Horário Especial de Funcionamento:

a) os templos de qualquer culto, com imunidade reconhecida;

b) as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos, com imunidade reconhecida;

c) as associações de apoio às escolas públicas de ensino regular;

III - da Taxa de Divertimentos Públicas e de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, quando se tratar:

a) os deficientes físicos que exerçam individualmente o pequeno comércio ou prestação de serviços;

b) as atividade de caráter religioso, educativo ou filantrópico, de interesse coletivo, desde que não haja qualquer finalidade lucrativa e não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos;

IV - da Taxa de Propaganda e Publicidade:

a) os meios de publicidade destinados a fins religiosos, patrióticos, beneficentes, culturais ou esportivos, somente afixados nos prédios em que funcionem as respectivas atividades;

b) as placas e dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas somente afixados nos prédios em que funcionem as respectivas atividades;

c) os cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros turísticos e itinerário de transporte coletivo;

V - da Taxa de Comércio em Logradouro Público:

a) os deficientes físicos que exerçam individualmente o pequeno comércio ou prestação de serviços;

b) o vendedor ambulante de jornal e revista;

VI - da Taxa de Execução de Obras, quando se tratar:

a) de limpeza ou pintura de edificações em geral;

b) de consertos ou construção de calçadas em passeios no logradouro público;

c) de construção de muro, mureta, gradil ou similares nos limites de lote urbano;

d) reformas que não determinem acréscimos na área construída.

Parágrafo único - As isenções previstas nesta seção não implicam na dispensa das autorizações e licenciamentos necessários e previstos nas legislações próprias.

Seção VII

Das Obrigações Acessórias

Art. 79 - A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido da respectiva autorização ou licenciamento, sob pena de indeferimento, sem prejuízo da identificação do pagamento pelo controle de conta-corrente fiscal do Município.

Art. 80 - As autorizações ou os licenciamentos concedidos deverão permanecer sempre disponíveis ao público e à fiscalização.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 81 - O infrator das normas pertinentes às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia estará sujeito às seguintes penalidades:

I - pelo exercício irregular de atividade ou prática de ato sujeito a autorização ou licenciamento, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início, 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;

II - pela utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início, 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida;

III - pelo impedimento de vistoria promovida pelo fisco municipal, concernente à apuração da situação fática do contribuinte com a finalidade de determinar o valor da taxa, 250 (duzentas e cinquenta) UFIP;

IV - pela indisponibilização ao público e ao fisco dos licenciamentos concedidos, 50 (cinquenta) UFIP.

Parágrafo único - O valor das multas previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo, exceto quando ficar caracterizado fraude, dolo ou simulação, será reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;

III - 30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes do encaminhamento do débito para cobrança judicial.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 82 - Pela prestação de serviços públicos serão cobradas as seguintes Taxas:

I - Coleta de Lixo;

II - Expediente e Serviços Diversos.

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 83 - Constitui fato gerador das taxas a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos a elas relacionados.

Art. 84 - Os fatos geradores consideram-se ocorridos:

I - da Taxa de Coleta de Lixo, no dia 1º de janeiro de cada exercício;

II - da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, quando da prestação de cada serviço.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 85 - São contribuintes:

I - da Taxa de Coleta de Lixo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel atingido ou alcançado pelos respectivos serviços.

II - da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, a pessoa interessada na utilização do serviço.

Seção III

Da Base de Cálculo e do Valor

Art. 86 - A base de cálculo das taxas é o valor estimado dos respectivos serviços.

Parágrafo único - São critérios de rateio da Taxa de Coleta de Lixo:

I - a frequência do serviço prestado ou colocado a sua disposição, com os seguintes pesos:

a) coleta até três vezes por semana, peso 1 (um);

b) coleta acima de três vezes por semana, peso 1,5 (um e meio);

II - a quantidade de espaço ocupado pelo imóvel edificado medido em metros cúbicos;

III - a testada do terreno para os lotes vagos.

Art. 87 - O valor anual da Taxa de Coleta de Lixo, nos locais onde houver a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, corresponderá:

I - imóveis edificados:

a) residenciais, a 12,25% (doze vírgula vinte e cinco por cento) de 1 (uma) UFIP por metro cúbico construído;

b) não residenciais que produzam resíduos comuns, a 10,50% (dez vírgula cinquenta por cento) de 1 (uma) UFIP por metro cúbico construído;

c) não residenciais que produzam resíduos hospitalares e congêneres, a 17,50% (dezessete vírgula cinquenta por cento) da UFIP por metro cúbico construído;

II - imóveis não edificados, a 175,00% (cento e setenta e cinco por cento) de 1 (uma) UFIP por metro linear da testada.

§ 1º - Considerar-se-á para fins de apuração de metros cúbicos de área construída o pé direito de 4m (quatro metros) de altura.

§ 2º - Os imóveis edificados com área de até 240m³ (duzentos e quarenta metros cúbicos) terão a base de cálculo da taxa reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º - No cálculo final da Taxa de Coleta de Lixo serão considerados os pesos determinados no inciso 1º do parágrafo único do art. 86.

Art. 88 - A Taxa de Expediente e Serviços Diversos será cobrada de acordo com os valores constantes no Anexo V.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 89 - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada de ofício pela autoridade competente e cobrada juntamente com o IPTU.

Art. 90 - A cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos independe de lançamento.

Seção V

Do Pagamento

Art. 91 - As taxas serão devidas e arrecadadas:

I - no caso da Taxa de Coleta de Lixo, nos prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

II - no caso das Taxas de Expediente e Serviços Diversos, anteriormente à prestação do serviço.

§ 1º - Os contribuintes farão jus ao desconto de 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Coleta de Lixo, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento.

§ 2º - O valor da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, não inferiores a 20 (vinte) UFIP.

§ 3º - As Taxas de Expediente e Serviços Diversos não serão objeto de parcelamento.

Art. 92 - Aos contribuintes que realizarem o pagamento à vista da Taxa de Coleta de Lixo em atraso será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito apurado, antes do encaminhamento para cobrança judicial.

Seção VI

Das Isenções

Art. 93 - São isentos:

I - da Taxa de Coleta de Lixo os mesmos contribuintes que forem considerados isentos do IPTU, na forma do art. 20 desta Lei Complementar;

II - de todas as Taxas de Expediente e Serviços, os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações.

III - da Taxa de Expedição de Nota Fiscal Avulsa os tomadores de serviços, quando forem pessoas físicas.

Seção VII

Das Obrigações Acessórias

Art. 94 - A guia de pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido do respectivo serviço ou apresentada a quem de direito, conforme o caso, sem prejuízo da identificação do pagamento pelo controle de conta-corrente fiscal do Município.

Art. 95 - Deverão ser obrigatoriamente comunicados ao cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, as situações do imóvel que modifiquem a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 96 - O infrator das normas pertinentes às taxas pela prestação de serviços públicos estará sujeito às seguintes penalidades:

I - pela prática de ato sujeito às taxas sem o respectivo pagamento, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;

II - pela utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento das taxas, apurados em ação fiscal ou denunciados após seu início, 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida;

III - pela ausência da comunicação de situações que modifiquem a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, 25 (vinte e cinco) UFIP.

Parágrafo único - O valor das multas previstas nos incisos I e III do caput deste artigo, exceto quando ficar caracterizado fraude, dolo ou simulação, será reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;

III - 30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes do encaminhamento do débito para cobrança judicial.

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 97 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 98 - Ocorre a incidência da Contribuição de Melhoria sempre que houver valorização de imóveis, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas realizadas pelo Município, inclusive quando resultante de convênio com a União ou o com o Estado, e suas entidades:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento de drenagem em geral, inclusive desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Parágrafo único - O Executivo determinará as obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 99 - Contribuinte do Tributo é o Proprietário de Bem Imóvel Beneficiado pela Obra Pública.

Seção III

Da Base de Cálculo e do Valor

Art. 100 - A base de cálculo da contribuição é o custo da obra, computadas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, administração, execução e financiamento, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência.

Art. 101 - O Executivo definirá a proporção do valor da obra a ser recuperado através da cobrança da contribuição, em ato fundamentado, levando em consideração a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 102 - A contribuição será estabelecida através de seu montante global, cujo valor poderá ser objeto de parcelamento mensal.

Art. 103 - A determinação do valor de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo a ser recuperado através da contribuição entre todos os imóveis incluídos na zona de influência da obra, levando em conta a localização, o valor venal, a testada ou área e o fim a que se destina o imóvel, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Art. 104 - A contribuição terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 105 - Para cobrança da contribuição, a autoridade competente deverá, antes do lançamento do tributo, publicar edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 106 - Somente o proprietário de imóvel a ser atingido pela obra poderá apresentar a impugnação de qualquer dos elementos constantes no edital referido no art. 105 desta Lei Complementar, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º - A impugnação poderá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta), contados da publicação do edital referido no art.

105.

§ 2º - Aplica-se à contestação prevista neste artigo o rito indicado na lei processual tributária, no que couber.

Art. 107 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 108 - Efetuado o lançamento da contribuição, os proprietários dos imóveis serão notificados, diretamente ou por edital, do:

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada e dos elementos que integram o respectivo cálculo;

II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - prazo e condições para a impugnação.

Art. 109 - Os requerimentos de impugnação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Seção V

Do Pagamento

Art. 110 - A forma e condições de pagamento da contribuição será fixada em cada caso, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - O pagamento à vista da contribuição ensejará o desconto de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor total.

Art. 111 - O valor da contribuição de melhoria poderá ser rateado em parcelas mensais e sucessivas, garantida a atualização monetária.

Parágrafo único - O valor anual da contribuição de melhoria não poderá exceder a 3% (três por cento) do valor fiscal do imóvel, relativo à época da cobrança.

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 112 - A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador o fornecimento de iluminação de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, nas zonas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 113 - Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis no perímetro urbano do Município.

Art. 113-A - É atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública dos imóveis edificados junto a seus consumidores, e repasse do valor arrecadado ao Município.

Parágrafo único - É vedada à concessionária de distribuição de energia elétrica no Município a cobrança para arrecadação e repasse da contribuição previstos neste artigo.

Seção III

Da Base de Cálculo e do Valor

Art. 114 - A base de cálculo da contribuição é o valor estimado do serviço de iluminação de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública no Município.

Art. 115 - Os valores mensais da contribuição são os estipulados no Anexo VI.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 116 - O lançamento da contribuição será feito pela autoridade competente, da seguinte forma:

I - para os contribuintes detentores de imóveis não edificados, anualmente, a cada 1º de janeiro;

II - para os contribuintes detentores de imóveis edificados, mensalmente, no primeiro dia de cada mês, de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica.

Parágrafo único - Fica autorizada a cobrança da contribuição juntamente com o IPTU para os imóveis não edificados e unidades consumidoras não vinculadas à concessionária de distribuição de energia elétrica do Município de Palmas.

Seção V

Do Pagamento

Art. 117 - O valor da contribuição, no caso de imóveis não edificados e unidades consumidoras não vinculadas à concessionária de distribuição de energia elétrica do Município de Palmas, será cobrado na forma e prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, permitido seu parcelamento.

Parágrafo único - O parcelamento previsto no caput deste artigo será realizado nas mesmas condições do IPTU.

Art. 118 - Em se tratando de imóveis edificados com unidades consumidoras vinculadas à concessionária de distribuição de energia elétrica do Município de Palmas, o valor da contribuição será arrecadado pela referida concessionária na mesma data de vencimento da fatura de energia elétrica da unidade consumidora e repassado aos cofres do Município até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da arrecadação.

Art. 119 - Fica a concessionária de distribuição de energia elétrica do Município de Palmas obrigada a informar, na forma regulamentar:

I - os valores de COSIP retidos no Município de Palmas, por Unidade Consumidora;

II - o consumo das unidades consumidoras do Município de Palmas vinculadas a outras concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Seção VI

Das Isenções

Art. 120 - São isentos da contribuição os contribuintes de imóveis edificados com faixa de consumo de energia elétrica mensal de até 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora).

Seção VII

Das Penalidades

Art. 121 - O atraso no pagamento da contribuição de imóveis edificados sujeitará o infrator aos acréscimos legais, nos mesmos percentuais determinados pela concessionária de energia elétrica fornecedora.

Art. 121-A - A ausência das informações determinadas no art. 119 sujeitará a concessionária de distribuição de energia elétrica do Município de Palmas multa no valor de 1.000 UFIP (mil Unidades Fiscais de Palmas), por informação.

Art. 122 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços públicos:

I - pelo fornecimento de materiais ou execução de serviços prestados pelo Município e passíveis de serem explorados por empresas privadas, inclusive no caso de preservação ou recomposição de bens públicos de uso comum ou especial;

II - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença;

III - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.

Parágrafo único - Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços públicos estabelecidos no ato da sua concessão.

Art. 123 - Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, acréscimos moratórios, pagamento, parcelamento de débitos, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições relativas aos tributos.

Parágrafo único - O lançamento do preço será efetuado em única parcela em nome do usuário do serviço ou, quando for o caso, do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.

CAPÍTULO I

DO CADASTRO FISCAL

Art. 124 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal do Município, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 125 - O Cadastro Fiscal do Município é composto:

I - do Cadastro Imobiliário;

II - do Cadastro de Atividades;

III - de outros cadastros, necessários ao atendimento de quaisquer exigências relativas ao poder de polícia ou à organização dos serviços da administração municipal.

Art. 126 - O regulamento estabelecerá as normas e procedimentos relativos à inscrição, atualização, suspensão e baixa dos cadastros.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 127 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, bem como a aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, competem à Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - As atividades da administração tributária, constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas exclusivamente pelos servidores das carreiras específicas e típicas de Auditor do Tesouro Municipal e Agente do Tesouro Municipal.

Art. 128 - A Fazenda Pública Municipal poderá, para verificar a exatidão de informações prestadas pelos contribuintes:

I - exigir livros, documentos e informações;

II - fazer diligências e inspeções;

III - realizar apreensões de documentos, equipamentos e quaisquer outros elementos necessários para aferição fiscal;

IV - solicitar o comparecimento do contribuinte à repartição fazendária.

Art. 129 - Para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas ao direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, das pessoas físicas ou jurídicas, ou da obrigação destes de exibi-los, assim como, de realização dos lançamentos tributários.

§ 1º - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados até que ocorra o prazo relativo à prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 2º - Considera-se embaraço a fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

§ 3º - Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

§ 4º - Para desenvolvimento da ação fiscal, o Auditor do Tesouro Municipal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, levando em conta, para tanto, entre outras, a ocorrência de:

I - falta de propósito negocial, assim considerado quando houver opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato;

II - abuso de forma, indicada pela prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.

Art. 130 - Aos servidores fiscais, no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do sujeito passivo de tributos municipais ou de terceiros que tenham relação com o fato gerador desses tributos.

Art. 131 - A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 132 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os registradores, notários, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - as administradoras ou operadoras de cartão, em relação à totalidade das operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares;

VIII - as empresas administradoras de shopping center, centro comercial, feira, exposição, aeroporto e empreendimento, ou assemelhadas que pratiquem a mesma atividade, pessoa física ou jurídica, a respeito dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos;

IX - as empresas seguradoras;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º - O descumprimento da intimação prevista neste artigo, sujeitará o infrator às seguintes multas, por intimação não cumprida, ainda que em relação ao mesmo ato ou negócio jurídico:

I - 1.000 (mil) UFIP, no caso de descumprimento dos incisos I, III, IV, V, VI, VIII, IX e X do caput deste artigo;

II - 2.000 (duas mil) UFIP, no caso de descumprimento dos incisos II e VII do caput deste artigo.

Art. 133 - O regulamento estabelecerá as orientações acerca da administração tributária com relação ao procedimento fiscal, inclusive apreensão, arbitramento, estimativa e representação.

CAPÍTULO III

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 134 - Constitui dívida ativa do Município a proveniente de créditos tributários e não tributários, regularmente inscrita na Fazenda Pública Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 135 - Ocorrido o vencimento final ou constituição definitiva do tributo ou do débito, deverá ser adotada pela autoridade competente, de imediato, as providências necessárias para a inscrição em dívida ativa, por sujeito passivo ou devedor.

Parágrafo único - A inscrição em dívida ativa será efetuada no livro próprio, manual ou eletrônico, dele extraindo-se as respectivas certidões para a cobrança judicial.

Art. 136 - Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão administrativo para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Art. 137 - Os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e baixa da dívida ativa serão fixados em regulamento.

CAPÍTULO IV

DA CERTIDÃO DE DÉBITO

Art. 138 - São certidões de débitos tributários e não tributários:

I - a Certidão Negativa de Débitos;

II - a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.

§ 1º - As certidões de débitos terão o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição.

§ 2º - Fica vedada a expedição de certidão que não englobe todos os débitos existentes com a Fazenda Pública Municipal, de pessoas ou imóveis, conforme o caso.

§ 3º - Não haverá a expedição de certidões de débitos quando constatada a ausência de apresentação de informações e declarações obrigatórias à apuração dos tributos municipais, regularmente instituídas.

§ 4º - As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

Art. 139 - Sem prejuízo das demais situações definidas em Lei, a Certidão Negativa de Débitos é obrigatória para:

I - aprovação de projetos de loteamentos, remanejamentos ou desmembramentos do solo urbano;

II - expedição de alvará de construção ou de Termo de Habite-se;

III - ato de lavratura de instrumento público de transmissão ou de registro de imóveis ou direitos a eles relativos;

IV - baixa cadastral.

Parágrafo único - A Certidão Negativa de Débitos poderá ser substituída pela Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa nos seguintes casos:

I - inscrição, alteração cadastral e suspensão, inclusive dos sócios;

II - autorização de impressão de documentos fiscais;

III - realização de contratação com o Poder Público Municipal, de qualquer espécie, inclusive convênios, concessões e permissões, assim como quando dos pagamentos deles decorrentes.

Art. 140 - A certidão de débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável por sua expedição, pelo crédito tributário e seus acréscimos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que houver no caso.

CAPÍTULO V

DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 141 - O recolhimento dos tributos municipais será feito através de documento próprio e através da rede bancária.

Art. 142 - Os créditos tributários municipais, quando não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos:

I - de atualização monetária;

II - de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do tributo;

III - de juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração.

§ 1º - As multas e juros incidem sobre os créditos atualizados monetariamente.

§ 2º - Os acréscimos legais para a COSIP em atraso de imóveis edificados são os estabelecidos no art. 121 desta Lei Complementar.

Art. 143 - Os créditos tributários vencidos poderão ser objeto de parcelamento, na forma estabelecida no regulamento.

§ 1º - No parcelamento tratado neste artigo, incidirão sobre débitos fiscais:

I - a atualização monetária, multas e os juros de mora aplicáveis a cada caso, até o momento da concessão do parcelamento;

II - os juros de 1% ao mês ou fração, obtidos pelo sistema de cálculo da tabela price, calculados sobre o total do crédito fiscal a ser parcelado, até a data prevista para pagamento da última parcela.

§ 2º - O atraso de quaisquer parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) dias poderá ensejar a denúncia do parcelamento.

§ 3º - Em qualquer hipótese de parcelamento de débitos fiscais, a parcela mínima será de 25 (vinte e cinco) UFIP, sem prejuízo dos valores mínimos estabelecidos na regulamentação própria para cada caso.

Art. 144 - Realizado o parcelamento de tributos, nas formas tratadas nesta Lei Complementar, sobre as parcelas em atraso incidirão os acréscimos moratórios e atualização monetária previstos no art. 142 desta Lei Complementar.

Art. 145 - Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couberem, aos débitos decorrentes do exercício de poder de polícia, relativos às fiscalizações e multas aplicadas.

Art. 146 - Os créditos tributários serão atualizados anualmente, a cada dia 1º de janeiro, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP.

Parágrafo único - A UFIP será corrigida, anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 147 - O exercício financeiro, para fins fiscais, corresponde ao ano civil.

Art. 148 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com quaisquer órgãos ou entidades, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação de tributos.

Art. 149 - O presente Código deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, por decreto do Poder Executivo, ressalvados os impedimentos Constitucionais e Legais.

Art. 150 - São revogadas as Leis Complementares 107, de 30 de setembro de 2005, 116, de 27 de dezembro de 2005, 125, de 6 de setembro de 2006, 133, de 12 de abril de 2007, 154, de 10 de dezembro de 2007, 170, de 31 de dezembro de 2008, 194, de 13 de novembro de 2009, 217, de 26 de novembro de 2010 e 239, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 151 - Para o exercício de 2014, o Imposto Predial e Territorial Urbano, o Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza com a alíquota fixa e as Taxas em razão do poder de Polícia com lançamento anual terão fato gerador considerado ocorrido em 1º de fevereiro de 2014.

Art. 152 - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Palmas, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.

 

RAIMUNDO RÊGO DE NEGREIROS

Prefeito de Palmas em exercício

 

ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR N° 285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Ocupação/Tipo do Imóvel	Valor Venal - Em UFIP	Alíquota %
Edificados Residenciais	Até 8.600,01	0,25
	De 8.600,01 a 17.200	0,30
	De 17.200,01 a 34.400	0,35
	De 34.400,01 a 68.800	0,40
	Acima de 68.800	0,50
Edificados Comerciais	Até 12.900	0,40
	De 12.900,01 a 25.800	0,50
	De 25.800,01 a 51.600	0,60
	De 51.600,01 a 103.200	0,70
	Acima de 103,200	0,80
Vagos	Até 6.450	1,50
	DE 6.450,01 a 12.900	1,75
	De 12.900,01 a 25.800	2,00
	De 25.800,01 a 51.600	2,25
	Acima de 51.600	2,50
Chácaras		0,50
Glebas não parceladas (sem loteamento aprovado)		5,00

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.