Estado do Ceará - IN nº 59/2021: Novas inclusões nas Pautas de ICMS de produtos lácteos
As IN nº 59/2021 e 62/2021 trouxeram inclusões de valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata o art. 532 do Decreto 24.569/97, nas operações com produtos lácteos.
Para conferir a listagem de produtos, bem como as pautas incluídas e alteradas, acesse as IN nº 59/2021 e 62/2021.
Fonte: Diário Oficial do Estado
Data: 18/06/2021