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ver todosFGTS Digital já permite emissão de guia para pagamento de débitos lançados por NLFC
Já existe funcionalidade na plataforma do FGTS Digital que permite a Emissão de Guia de Notificação para o recolhimento de valores constantes da Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC). A medida está amparada pela Inst...
Publicado no dia: 14/05/2026
Comissão acolhe proposta que direciona multas do FGTS ao empregado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a sugestão legislativa 16/2025, que prevê o repasse direto aos trabalhadores das multas e encargos cobrados de empresas por atraso ou ausência de depósitos do Fundo de Garanti...
Publicado no dia: 14/05/2026
MP do Desenrola terá 'pequeno ajuste' em proibição de bets, diz secretário da Fazenda
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, informou nesta quarta-feira (13) que será feito "um pequeno ajuste" na medida provisória (MP) do Desenrola 2.0, o novo programa de renegociação de dívidas do governo...
Publicado no dia: 14/05/2026
Reforma Tributária: novo informe técnico define alíquota da CBS para 2026
O Projeto da Reforma Tributária do Consumo publicou nesta terça-feira (12) o Informe Técnico 2026.002 v.1.00, com a tabela de alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a ser utilizada nos documentos fiscais eletrônic...
Publicado no dia: 14/05/2026
Painel Reforma Tributária
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A Reforma Tributária e o Simples Nacional - Cenário Fiscal
Tributação de Altas Rendas – Lucros e Dividendos - Lei nº 15.270/2025
Reforma Tributária - Aspectos Gerais
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Aspectos Gerais
Imposto sobre o valor agregado (IVA) Brasileiro pode ser um dos maiores do mundo segundo as pesquisas
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Artigos
REFIS CEARÁ 2025 - PROCEDIMENTO PARA ADESÃO
A Lei Nº 19.482/2025 institui procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Estado do Ceará,...
Publicado no dia 03/02/2026
MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – INFORMAÇÕES INICIAIS
Publicado no dia 02/04/2025
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI
Publicado no dia 18/06/2024
DCTFWeb : Confira as principais informações da obrigação
Publicado no dia 09/02/2024
Compensação Tributária Unificada dos Sistema : eSocial, DCTFWeb ,PER/DCOMP Web, EFD-Reinf
Publicado no dia 08/02/2024
Orientações Essenciais para Preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicado no dia 07/02/2024
Calendário de Obrigações
Legislação
Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026
Assunto: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais i...
Publicado no dia 13/05/2026
DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Publicado no dia 30/04/2026
RESOLUÇÃO CGSN Nº 189 DE 23 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tr...
Publicado no dia 28/04/2026
Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, de 30 DE ABRIL DE 2026
Publicado no dia 12/05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Publicado no dia 12/05/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 05 DE MAIO DE 2026
Publicado no dia 12/05/2026
Municipal
DECRETO Nº 36.548, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no dia 22/04/2025
LEI Nº 11.498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no dia 23/09/2024
LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
Publicado no dia 28/05/2024
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