Destaque
Destaque O novo sistema PCAD trará mais segurança e facilidade nas consultas a dados de CPF e CNPJ, beneficiando milhares de usuários em todo o Brasil.
Destaque A nova Lei nº 14.973 , sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 .
Destaque O governo pretende enviar ainda neste ano ao Legislativo uma proposta para acabar com o saque aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para alterar as regras do empréstimo consignado (com desconto nas folhas de pagamento) ao setor privado, incluindo o uso da multa rescisória de 40% dos trabalhadores como garantia.
Destaque Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
Destaque Novidades sobre ICMS!
Destaque Empresas terão até janeiro de 2025 para se adequarem ao eSocial e à EFD-Reinf, que substituirão a tradicional DIRF. Entenda como a mudança impacta suas obrigações fiscais.
Destaque Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais
Destaque Uma pesquisa realizada pela Expertisa Saúde revelou que 98% das empresas brasileiras estão correndo risco de serem multadas por falta de envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial. Lembrando que o sistema entrou em vigor para empresas de grau de risco 1 e 2 em janeiro deste ano.7
Destaque Último lote de restituição do IR foi pago no dia 30 de setembro pela Receita Federal.
Destaque Projeto que trata da regulamentação estava trancando a pauta do plenário, o que poderia inviabilizar votações na Casa

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MEI e o Imposto de Renda

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Indébito Tributário Utilizado Na Compensação De Débitos

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Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL” instituído pela MP nº 1.262/2024
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Receita Federal Prorroga o Prazo da Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
09/10/2024

Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
PORTARIA RFB Nº 468, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
09/10/2024

Altera a Portaria RFB Nº201, de 18 de julho de 2022, que institui a Equipe Nacional Especializada em Malha Fiscal e Convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA RFB Nº 470, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
09/10/2024

Revoga a Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 3.022, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
08/10/2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
04/10/2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
03/10/2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.228, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
03/10/2024

Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
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PORTARIA/SAT 3464, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
MS - 08/10/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA Nº 95-R, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
ES - 07/10/2024

Estabelece normas para a apresentação do registro 1400, que compõe a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DECRETO Nº 49.304 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
RJ - 04/10/2024

ESTABELECE PROCEDIMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE OPERADORES LOGÍSTICOS, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, VOLTADAS PARA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PRÓPRIAS OU PERTENCENTES A TERCEIROS CONTRIBUINTES DO ICMS.

DECRETO Nº 4.242, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
PA - 04/10/2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

DECRETO Nº 5847-R, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
ES - 03/10/2024

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

PORTARIA SUT Nº 665 DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
RJ - 03/10/2024

DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE OUTUBRO DE 2024.

PORTARIA SRE 73, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
SP - 03/10/2024

Altera a Portaria CAT 95/21, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

PORTARIA SRE 74, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
SP - 03/10/2024

Altera a Portaria SRE 69/24, de 27 de setembro de 2024, que altera a Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
CE - 03/10/2024

DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2024, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
CE - 02/10/2024

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº54, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À EMISSÃO, PRAZO DE AUTORIZAÇÃO E DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E), EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E).

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LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024

Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para terceiros e dá outras providências.
DECRETO Nº 36.026, DE 22 DE MAIO DE 2024
22/05/2024

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
Solução de Consulta Cosit nº 80, de 04 de abril de 2024
15/04/2024

ATO NORMATIVO UNATRI Nº 9/2024
02/04/2024

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 027/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica”.
PORTARIA SRE 09, ​DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
22/02/2024

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 SIF, 25 DE JANEIRO DE 2024
26/01/2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
PORTARIA Nº 003-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
09/01/2024

Credencia empresas do setor de vinhos para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata o art. 168-A, V, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
09/01/2024

Dispõe sobre os produtos que poderão ser acobertados na emissão de NF-e por meio do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) por produtores rurais do Estado do Pará, nas operações e forma que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
27/10/2023

Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
DECRETO Nº 34.699-E, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
06/09/2023

Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

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Apiguana
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Aço Cearense
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B&Q
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