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ver todosModernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos. A matéria segue para a sanção da...
Publicado no dia: 13/08/2026
Projeto destina parte da arrecadação com "bets" para hospitais filantrópicos
O Projeto de Lei 2476/26 reserva parte dos recursos arrecadados pelo governo federal com as apostas esportivas, conhecidas como "bets", para as Santas Casas e hospitais filantrópicos. A proposta altera a lei vigente para garantir...
Publicado no dia: 13/08/2026
ITR 2026: declaração online permite pagamento via Pix, cartão e TED
O prazo para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 termina em 30 de setembro de 2026. Neste ano, a utilização da DITR Web passou a ser obrigatória para pessoas jurídicas e para propriet...
Publicado no dia: 13/08/2026
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academia
Limite anual será de R$ 3 mil por contribuinte e R$ 1.500 por dependente; a Câmara analisa a proposta. O Projeto de Lei 2469/26 permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais d...
Publicado no dia: 12/08/2026
Painel Reforma Tributária
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Reforma Tributária - Regime Específico Aplicável Aos Serviços De Transporte Coletivo De Passageiros (rodoviária, ferroviária, hidroviária e aérea regional e transporte aéreo regional de carga)
A Reforma Tributária e o Simples Nacional - Cenário Fiscal
Tributação de Altas Rendas – Lucros e Dividendos - Lei nº 15.270/2025
Reforma Tributária - Regime Específico Aplicável Às Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
Reforma Tributária - Aspectos Gerais
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A Reforma Tributária já começou. O maior risco agora não é pagar mais tributos. É parar de faturar.
Artigos
REFIS CEARÁ 2025 - PROCEDIMENTO PARA ADESÃO
A Lei Nº 19.482/2025 institui procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Estado do Ceará,...
Publicado no dia 03/02/2026
MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – INFORMAÇÕES INICIAIS
Publicado no dia 02/04/2025
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI
Publicado no dia 18/06/2024
DCTFWeb : Confira as principais informações da obrigação
Publicado no dia 09/02/2024
Compensação Tributária Unificada dos Sistema : eSocial, DCTFWeb ,PER/DCOMP Web, EFD-Reinf
Publicado no dia 08/02/2024
Orientações Essenciais para Preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicado no dia 07/02/2024
Calendário de Obrigações
Legislação
Federal
Solução de Consulta Cosit nº 98299, de 17 de setembro de 2025
Solução de Consulta Cosit nº 98299, de 17 de setembro de 2025 Assunto: Classificação de MercadoriasCódigo NCM: 39...
Publicado no dia 03/10/2026
RESOLUÇÃO CGSN Nº 190, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tr...
Publicado no dia 11/08/2026
RESOLUÇÃO CGSN Nº 191, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tr...
Publicado no dia 11/08/2026
Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no dia 11/08/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no dia 11/08/2026
DECRETO Nº 37.498, DE 31 DE JULHO DE 2026
Publicado no dia 03/08/2026
Municipal
DECRETO Nº 36.548, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no dia 22/04/2025
LEI Nº 11.498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no dia 23/09/2024
LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
Publicado no dia 28/05/2024
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