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CBS exigirá novos controles fiscais em devoluções, cancelamentos e ajustes de notas

As regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para devoluções, cancelamentos e ajustes de documentos fiscais devem provocar mudanças relevantes nos processos fiscais e contábeis das empresas. A regulamentação da reforma tr...

Publicado no dia: 15/05/2026


Ministro da Fazenda: reforma tributária vai gerar produtividade e favorece debate sobre fim da escala 6x1

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou, na terça-feira (12), de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, de autoria do dep...

Publicado no dia: 15/05/2026


FGTS Digital já permite emissão de guia para pagamento de débitos lançados por NLFC

Já existe funcionalidade na plataforma do FGTS Digital que permite a Emissão de Guia de Notificação para o recolhimento de valores constantes da Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC). A medida está amparada pela Inst...

Publicado no dia: 14/05/2026


Comissão acolhe proposta que direciona multas do FGTS ao empregado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a sugestão legislativa 16/2025, que prevê o repasse direto aos trabalhadores das multas e encargos cobrados de empresas por atraso ou ausência de depósitos do Fundo de Garanti...

Publicado no dia: 14/05/2026




Calendário de Obrigações

Legislação



Federal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026

Assunto: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais i...

Publicado no dia 13/05/2026

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

Publicado no dia 30/04/2026

RESOLUÇÃO CGSN Nº 189 DE 23 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tr...

Publicado no dia 28/04/2026

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