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Receita esclarece tributação de créditos inadimplidos no Simples Nacional pelo regime de caixa

Solução de Consulta Cosit nº 102 define quando valores não recebidos devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional e estabelece critérios para exclusão de créditos considerados não mais cobráveis A Receita Federal public...

Publicado no dia: 07/07/2026


Prorrogados prazos de MPs da taxa das blusinhas e de subsídio a combustíveis

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de duas medidas provisórias: a MP 1.357/2026, que acaba com o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinha...

Publicado no dia: 07/07/2026


Recuperações extrajudiciais avançam no Brasil com pressão de juros altos

O pedido de recuperação extrajudicial da Raízen, com dívidas de R$ 65,1 bilhões, mexeu com o mercado ​em 2026. Mas a gigante de açúcar e etanol está longe de ​ser um caso isolado. Após anos de juros punitivos, entre os mais altos...

Publicado no dia: 07/07/2026


Justiça suspende adicional de 10% no IRPJ e CSLL do lucro presumido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que suspendem a cobrança do adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Socia...

Publicado no dia: 07/07/2026




Calendário de Obrigações

Legislação



Federal

Solução de Consulta Cosit nº 98098, de 4 de abril de 2025

Solução de Consulta Cosit nº 98098, de 4 de abril de 2025 Assunto: Classificação de MercadoriasCódigo NCM: 3403.9...

Publicado no dia 02/07/2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026

Assunto: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais i...

Publicado no dia 13/05/2026

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Assunto: Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

Publicado no dia 30/04/2026

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