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Publicada a Lei que autoriza apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimento do setor alimentação fora do lar

16/03/2021

Como medida de apoio a segmentos profissionais que tiveram suas atividades mais afetadas pela Covid-19, fica o Poder Executivo autorizado, conforme Lei nº 17.409/21, a proceder ao pagamento de auxílio financeiro em reforço à renda de trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, situados no Estado, os quais tenham perdido o emprego em razão das adversidades econômicas

Gonverno do Ceará amplia lockdown para todos os municípios: Entre os dias 13 a 21 março/2021

16/03/2021

O Decreto nº 33.980/21 estabelece que fica instituída ou mantida, a partir da zero hora do dia 13 até o dia 21 de março de 2021, para todos os municípios do Estado, inclusive Fortaleza, a política de isolamento social rígido, nos termos do Decreto n.º 33.965/21, como medida necessária para enfrentamento da COVID-19.

Setor de alimentação fora do lar: Publicada lei que isenta o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência

16/03/2021

Objetivando amenizar as adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela Covid-19, fica autorizado, nos termos da Lei nº 17.408/21, a proceder às seguintes medidas em benefício de estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, situados no Estado do Ceará.

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: inicia o prazo para adesão a negociações com benefícios

16/03/2021

Os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).

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