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Sefaz/Ce visa promover celeridade nos processos de restituição

17/03/2021

Considerando que situações tais como a apresentação pelo sujeito passivo de saldo credor continuado ou o seu enquadramento no regime de recolhimento do Simples Nacional constituem fatores impeditivos para que o sujeito passivo possa aproveitar como crédito, em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD), o valor relativo a pedido de restituição inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, conforme lhe faculta

Receita Federal presta atendimento a distância

17/03/2021

a quem se destina, como proceder e os canais de atendimento para cada etapa, desde

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