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Lei n° 17.480/2021: Determina a fixação de placas nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação ou identidade de gênero.

27/05/2021

O governador Camilo Santana (PT) sancionou a lei de número 17.480, que determina a fixação de avisos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados. A lei é de autoria do deputado Elmano de Freitas (PT), e foi publicada no Diário Oficial na última segunda, dia 17.

Senado aprovou isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais, a matéria segue para análise na câmara

27/05/2021

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que adia para 31 de dezembro de 2021 o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos na venda de imóvel, desde que o dinheiro da venda seja aplicado em outro imóvel.

Projeto que fixou prazo para extinção de registro de empresas é vetado

27/05/2021

Projeto que fixou prazo para extinção de registro de empresas é vetado Limite seria de 5 dias úteis após a baixa do registro na junta comercial

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