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Estado do Ceará IN 54/2021: Estabelece os valores de referência para fins da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.

18/06/2021

A Instrução Normativa nº54/2021, revogou a Instrução Normativa n.º 61, de 16 de setembro de 2019 e estabeleceu, no Anexo Único, os valores mínimos de base de cálculo do ICMS, incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro Geral da Fazenda

SEFAZ Ceará Simples Nacional: Contribuinte que superar o valor das despesas em 20% do valor de ingresso de recursos, será enquadrado como "Ativo em Edital"

18/06/2021

A Instrução Normativa N° 60/2021, alterou a IN N° 84/2020 que estabelece procedimentos relativos ao controle e acompanhamento, por meio eletrônico, das operações e prestações praticadas por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) E Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Sefaz Ceará IN 55/2021: determina para fins de cálculo do ICMS ST a dispensa da MVA de 30% do Decreto 29.560/08, nas operações interestaduais em transferência com arroz

18/06/2021

A Instrução Normativa N° 55/2021, alterou a IN 07/2021 que que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com arroz.

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