Notícias



Estado do Ceará Agendamento do Atendimento por Videoconferência

23/09/2021

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, a partir da próxima segunda-feira (27/09), o Agendamento do Atendimento por Videoconferência será realizado somente pelo site, por meio do link: http://www2.sefaz.ce.gov.br/atendimento-internet.

Recife - PE Lei n° 18.836/2021: Instituído o Programa de Parcelamento Incentivados (PPI)

22/09/2021

O que é o PPI?Trata-se do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 18.836/2021 c/c Decreto nº 34.925/2021, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021.

Juazeiro do Norte - CE Prazo para adesão ao REFIS se encerra dia 27 de outubro

22/09/2021

Conforme a Lei n° 5.148/2021, os contribuintes inscritos na dívida ativa podem participar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para a quitação de débitos referente aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.

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