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Sobral - CE SEFIN escabece regras de regularidade

15/10/2021

Os procedimentos de deferimento da opção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Município de Sobral/CE, além das normas reguladoras do regime fiscal, observarão as normas

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