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Maranhão Prazo para regularização de empresas do Simples Nacional encerra nesta sexta - feita (12)

10/11/2021

Termina nesta sexta-feira (12/11) o prazo concedido pela Secretaria da Fazenda para regularização de 3.545 empresas enquadradas no Regime Simples Nacional que foram notificadas pelo órgão fazendário por acumularem débitos de ICMS que totalizam R$ 110 milhões, evitando assim a exclusão do regime beneficiado e unificado de tributação do Simples, previsto na Lei Federal 123/06.

Deputados aprovam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito

09/11/2021

A Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. A matéria será enviada à sanção presidencial. Em seguida, a sessão foi encerrada.

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