Notícias



Ceará SEFAZ condiciona a isenção do ICMS para medicamentos

20/10/2021

O Decreto Nº34.302/2021, altera o Decreto nº29.964/2009, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas praticadas por estabelecimentos atacadistas, enquadrados no tratamento tributário previsto no inciso I do art. 546 do Decreto nº 24.569: 4644301 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, nos termos do convênio ICMS 26/03, incorporado à legislação tributária do Esta

  • <<
  • <
  • 767
  • 768
  • 769
  • 770
  • 771
  • 772
  • 773
  • 774
  • 775
  • 776
  • >
  • >>
    •