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Estado do Ceará Alteração da descrição da NCM de produtos de informática do Decreto n° 31.066/12.

05/08/2021

Por meio da Instrução Normativa nº 77/2021 foi alterada a discriminação de produto, relativamente ao subitem da NCM 8517.62.55, que consta elencada no anexo único da Instrução Normativa nº 04/2013, que trata sobre a definição dos produtos de informática, sujeitos a substituição tributária pelo o Decreto nº 31.066/12.

Estado do Ceará Sorvetes e picolés: Inclusões e alterações nas Pautas do ICMS

05/08/2021

A Instrução Normativa nº 80/2021, altera o anexo único da instrução normativa nº22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os artigos 553 a 555 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.

Estado do Ceará alterações nas pautas de ICMS para água mineral e energéticos

05/08/2021

Por meio da IN nº 79/2021 foram alteradas as IN nº 04/19 e 05/19 que tratam dos valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

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