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Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada serão transformadas em Sociedades Limitadas (EIRELI) Unipessoais

27/08/2021

Foi publicada a Lei 14.195 de 2021, que extinguiu a natureza jurídica da EIRELI.

Estado do Ceará Instituído Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) para vasilhames de até 4 (quatro) litros acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais

27/08/2021

Por meio do Decreto nº 34.203/21 fica instituído no Estado do Ceará o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), a ser utilizado em vasilhames acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.

Estado do Ceará Concedida isenção do ICMS nas operações internas com sardinha e atum enlatados

27/08/2021

Por meio do Decreto nº 34.216/2021 fica concedido isenção do ICMS para Sardinha e atum enlatados até 31/12/2022, nas operações internas realizadas no Estado.

Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada

27/08/2021

Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples.

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