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Projeto prevê que participante de previdência complementar poderá escolher regime de tributação

10/08/2022

O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados

Ceará : SEFAZ relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo Decreto 34.197/21, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação

10/08/2022

Por meio da Portaria Conjunta n°002/2022, ocorreu o acréscimo de itens ao Anexo Único da Portaria Conjunta nº001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo Tratamento Tributário previsto pelo Decreto nº34.197/2021

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