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PERSE: empresas do Lucro Presumido também podem se beneficiar com alíquota zero para os tributos federais

11/08/2022

As empresas com regime no Lucro Presumido poderão usufruir do benefício fiscal previsto no PERSE, este foi instituído pela Lei n° 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19;

SICRET: Comércio atacadista com RET e com regime ST cumulado com benefício fiscal, poderá manter o regime até 31.12.2023

11/08/2022

Por meio do Decreto n° 34.902/2022, fica alterado o Decreto nº33.902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).

CARF: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea

11/08/2022

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos

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