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Ceará Lei nº 18.154/22: Efeitos da Lei que reduziu alíquotas do ICMS

15/07/2022

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) divulga, nesta quinta-feira (14/07), a Nota Técnica nº 01/2022 referente ao Regime de Apuração do ICMS e efeitos da Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022.

Congresso derruba partes do veto que impedia compensação do ICMS a estados

15/07/2022

Os estados terão direito a duas modalidades de compensação por causa da lei que os obrigou a limitar a tributação sobre os combustíveis com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Estado de emergência: Congresso promulga PEC que aumenta benefícios sociais até dezembro

15/07/2022

Emenda prevê estado de emergência para ampliar auxílios

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