Por meio do Decreto n° 34.902/2022, fica alterado o Decreto nº33.902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).

O contribuinte detentor de RET (Regime Especial de Tributação) que envolva regime de substituição tributária cumulado com benefício fiscal, o qual seja específico para o segmento de comércio atacadista, manterá o mesmo regime até:

• 31 de dezembro de 2023.

Manterá inclusive a mesma numeração, ressalvada a possibilidade de suspensão da aplicabilidade de seus efeitos, na forma disposta do Decreto n° 33.902/2021, no caput do art. 6º.

O prazo estabelecido anteriormente era até 31 de dezembro de 2022.

Fonte: DOE CE