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Maranhão: SEFAZ prorroga até 31/08 prazo que reduz até 90% das multas e juros de ICMS

28/07/2022

Por meio da Resolução Administrativa 47/2022 a Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 31 de agosto de 2022, o prazo para contribuintes com débitos de natureza tributária aproveitarem a redução de multas e juros de até 90%, seja em pagamento a vista ou parcelado.

Ceará FDI: entrega do comprovante de regularidade, será exigida a partir de 1.º de outubro de 2022

28/07/2022

Por meio do Decreto nº34.877/2022, fica alterado o Decreto nº34.508/2022, que regulamenta a Lei nº10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento industrial do Ceará (FDI), e passa a vigorar com nova redação do § 2.º do art. 30:

STF suspende pagamento de parcelas da dívida pública do Maranhão por perdas com ICMS

28/07/2022

Em análise preliminar do caso, o ministro levou em consideração a restrição à tributação estadual decorrente de leis federais que alteraram a cobrança de ICMS e o risco à continuidade da execução de políticas públicas.

Pernambuco PERC-ICMS 2022: prazo para adesão de programa de redução de multa e juros se encerra em 29.07.2022

27/07/2022

Por meio da Lei Complementar 477/2022, fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referentes ao ICMS – PERC-ICMS, que consiste na redução de multa e juros relativos ao crédito tributário, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 175/2021 e nesta Lei Complementar.

Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre

27/07/2022

Câmara também aprovou regulamentação do homeschooling e prioridade para crianças com necessidades educacionais especiais

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