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Maranhão: Contribuintes com débitos de IPVA e ITCD podem aproveitar redução de multas e juros até 15/09

23/08/2022

Por meio da Medida Provisória 392/2022, contribuintes maranhenses que possuem débitos do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),

Ceará : SEFAZ altera legislação para concessão de crédito presumido de ICMS para contribuinte envasadores de água com capacidade igual ou inferior a 4 litros

22/08/2022

Por meio do Decreto n° 34.911/2022, fica alterado o Decreto nº34.203/2021, que institui o selo fiscal eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do ICMS nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral

Programa de crédito: Nova rodada do PEAC também vai contemplar os MEIs

22/08/2022

O Pronampe, programa que surgiu com o PEAC e atendia diretamente os MEIs, deve repassar outros R$ 50 bilhões a esse público.

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