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STF: Julgamento que definirá se o ICMS DIFAL (EC 87/2015) é devido em 2022 ou 2023 está marcado para nov/2022

27/10/2022

O Ministro do STF, liberou para julgamento processos que discutem o Difal - diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. As discussões serão retomadas no plenário virtual entre os dias 4 e 11 de novembro.

Simples Nacional: Prorrogada data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI

27/10/2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada nesta quarta-feira (26/10), a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. Segue abaixo as alterações promovidas:

Senado aprova R$ 2 bilhões para santas casas

26/10/2022

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei (PLP 7/2022), que viabiliza repasse de R$ 2 bilhões para as santas casas, hospitais criados e mantidos pela irmandade católica da Santa Casa de Misericórdia, até o final de 2023. O dinheiro é proveniente de saldos de repasses da União para os fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.

Fortaleza-CE: Governo municipal lança “pacote de bondades” para incentivar empreendimentos na Praia de Iracema

26/10/2022

O programa terá duração de dez anos, contados da data de publicação da lei complementar, podendo ser prorrogado por mais dez anos, em caso de interesse do Município.

Fortaleza/CE Diferença de Receita: SEFIN cruza informações com SEFAZ e envia notificações para os contribuintes

26/10/2022

A SEFIN (Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza), por meio do Convênio nº 001/2022, realizado com a SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará), tem identificado diferenças de receitas entre as Notas Fiscais de Serviços Econômicas (NFS-e) escrituradas e os valores recebidos de vendas realizadas com cartões de crédito/débito, PIX e/ou boletos, e tem notificado os contribuintes.

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