13/10/2022
Até o dia 31 de outubro os contribuintes de impostos estaduais poderão aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que oferece descontos de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA;