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Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

15/12/2022

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado.

RELP-SN – Reenquadramento de Modalidade de Pagamento

15/12/2022

A adesão ao RELP-SN e a escolha da modalidade de pagamento da dívida parcelada pelo contribuinte deveria ser baseada no percentual de redução do faturamento entre março e dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019.

Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

14/12/2022

Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional.

Alerta de golpe por e-mail

14/12/2022

Receita Federal alerta sobre o envio de mensagens via e-mail em nome da instituição.

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