Notícias



STJ julgará se saldo credor de ICMS deverá ou não ser compensado quando da lavratura de auto de infração

16/06/2023

Em breve será julgado na 1ª Turma do STJ o ARESP nº 1.821.549/SP [1], que tem por objetivo decidir se no auto de infração a fiscalização deve ou não considerar o saldo credor do ICMS havido pelo contribuinte.

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

15/06/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos.

" Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina

15/06/2023

Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.

STJ permitiu a tributação de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais do ICMS, salvo os casos em que forem atendidos os requisitos previstos em lei

15/06/2023

Corte definiu que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei

Seguro-desemprego: STJ confirma prazo de 120 dias para trabalhador solicitar benefício

15/06/2023

A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.

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