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Litígio Zero: Prazo para adesão ao programa é prorrogado até 31 de maio

04/04/2023

ATENÇÃO! Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, prorrogando o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou "Litígio Zero"!

Maranhão: Governo prorroga até 28 de abril prazo para aproveitar redução de multas e juros em débitos do ICMS

03/04/2023

Por meio da Resolução Administrativa 19/2023, contribuintes do ICMS com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda terão novo prazo para aproveitarem o programa de refinanciamento de dívida que prevê reduções de multas e juros.

Reforma tributária: Fazenda prepara anúncio sobre tributação de setores que não pagam impostos

03/04/2023

A equipe econômica elencou parte dos “jabutis tributários” a serem enfrentados pelo governo. Na entrevista coletiva que anunciou o novo marco fiscal, na quinta-feira (30), o ministro da Fazenda

Ceará: Prazo da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), é prorrogado para 1.º de maio de 2023

03/04/2023

Por meio da Instrução Normativa nº 29/2023, fica prorrogado o prazo para a partir de 1.º de maio de 2023

Ceará - Comércio Varejista: SEFAZ desobrigou o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pra todas as Microempresas

03/04/2023

Através da Instrução Normativa 29/2023, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará desobrigou o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pra todas as Microempresas.

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