Notícias



Empresa de alimentos é condenada por fixar horário para uso de banheiro

03/07/2019

Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para a Turma, a conduta extrapola os limites do poder diretivo do empregador.

Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

03/07/2019

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou procedente o pedido para condenar o réu à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, além de 46 dias-multa pela prática de crime contra a ordem tributária.

Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício

03/07/2019

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social.

ESocial não Deve Impedir o Benefício em Conceder Férias Após a Licença Maternidade

03/07/2019

Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da legislação.

PIS e COFINS: Receita Admite Créditos Sobre Fretes Pagos na Compra de Insumos

03/07/2019

A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento, através da Solução de Consulta Cosit 214/2019, que é admissível, para fins de crédito presumido do PIS e da COFINS o dispêndio relativo a fretes sobre compras.

Publicada a Resolução CGSN n° 146, de 26 de junho de 2019 - Retorno ao Simples Nacional com efeito a partir de 01.01.2018

03/07/2019

Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1° de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime.

SPE divulga estudo sobre o impacto potencial da MP da Liberdade Econômica

03/07/2019

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) publicou nesta quarta-feira (3/7) um estudo sobre o impacto potencial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), em trâmite no Congresso Nacional.

Receita confirma dedutibilidade das despesas com bonificações comerciais

03/07/2019

O conceito de necessidade diz respeito à relação dos gastos com a manutenção da pessoa jurídica e os seus fins econômicos. A usualidade refere-se ao fato de ser comum à fonte produtora de receitas e para a realização das “transações ou operações exigidas pela sua atividade”.

Vem aí o novo eSocial

03/07/2019

O governo quer lançar, até setembro, uma nova versão do eSocial, mais simplificada, para empresas e empregadores domésticos

Sem regulamentação, cadastro positivo pode entrar em vigor pela metade

03/07/2019

A entrada pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central

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